Direção em Estado de Embriaguez em Todos os documentos

no art. 298 da Lei n. 9.503 /97 dispõe sobre as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, motivo pelo qual sendo o agente condenado por conduzir veículo automotor em estado de embriaguez... A prova da embriaguez na direção de veículo automotor pode ser suprida por outros meios de prova, tais como confissão do acusado e depoimentos de testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da... APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-1/001 CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULOSEM HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ÁLCOOL NO SANGUE E DE DANO POTENCIAL

ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSTATAÇÃO. EXAME CLÍNICO. HIGIDEZ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE... O artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza que o estado de embriaguez do condutor de veículo pode ser atestado por diversos meios e, dentre eles, se encontra o exame clínico... Observe que o Código de Trânsito Brasileiro deixa clara a necessidade de ser comprovada a ingestão de substâncias psicoativas que determinem o estado de embriaguez para que possa ser imputada ao condutor

Vê-se, claramente, que para constatação do estado de embriaguez da acusada, o exame de alcoolemia, que não se encontra presente nos autos, deveria ter sido realizado por perito oficial ou, na falta deste... promovida pelo IRMP fundamenta-se em relatório médico subscrito manualmente por apenas um médico não oficial, não podendo ser considerado meio de prova cabível para afirmar que a acusada encontrava-se em estado de embriaguez... Afirma que a acusada, agindo com imprudência, em razão de se encontrar embriagada, assumiu a direção do veículo e perdeu o controle da direção, atingindo uma mureta de concreto que dividia a via

Disse que, quando chegou ao local estavam algumas pessoas envolvidas no acidente e o acusado que estava dentro do veículo e sem condições nenhuma de sair do carro em razão do estado de embriaguez... O acidente ocorreu por imprudência e negligência do denunciado, que, sob estado de embriaguez, não possuía os reflexos necessários para conduzir veículo automotor com segurança em via pública, dando causa... idônea para demonstrar o estado de embriaguez do condutor de veículo automotor, conforme se verifica das ementas a seguir transcritas: "APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

De acordo com os autos, de forma imprudente e negligente, e sob estado de embriaguez, , na condução do veículo descrito, trafegava pela Avenida Tancredo Neves, sobre o Viaduto do DETRAN, ocasião em que... Diante dos elementos de informação acostados aos autos, restou claramente demonstrado que o indiciado, sob estado de embriaguez, conduzia o veículo abalroou a motocicleta conduzida pela vítima, causando-lhe... Dessa forma, conclui-se que o acidente ocorreu por imprudência e negligência do denunciado, que, sob estado de embriaguez, não possuía os reflexos necessários para conduzir veículo automotor com segurança

Em relação ao teste em etilômetro, ao exame clínico realizado por médico perito e ao exame de sangue em laboratório, não restam dúvidas de que são as formas mais seguras para se comprovar o estado de embriaguez... motivos que justificam a recusa como por exemplo a falta de higiene adequada ao manusear o aparelho), aliada aos sinais descritos (olhos vermelhos, sonolência e desordem nas vestes), faz presumir o estado de embriaguez... sem a circunstância majorante da alcoolemia por causa do Princípio do In dubio pro réu, tendo em vista a realidade dos fatos e, mormente, porque o Ministério Público não logrou êxito em comprovar o estado de embriaguez