Direito do Turismo em Todos os documentos

APELAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO – DANO MORAL - Pretensão da ré de que sejam reconhecidas sua ilegitimidade e irresponsabilidade pelo dano moral experimentado pelos autores – Descabimento – Defeito na prestação do serviço configurada – Responsabilidade solidária que decorre do fato de que a agência de turismo integra a cadeia de fornecimento ( CDC , arts. 7º e 25 , § 1º ; CC , arts. 927 e 942 ), e no exercício de atividade típica de agência de turismo, nos termos da lei nº 11.771 /08 – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - DANO MORAL – Pretensão de afastamento do dano moral e de redução do valor fixado – Descabimento - Hipótese em que houve falha na prestação do serviço decorrente do cancelamento e realocação em outro voo, na ida e no retorno, sem o efetivo e adequado auxílio ao consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC , art. 14 , CDC )– Responsabilidade solidária da agência de turismo – Dano moral configurado – Indenização fixada em valor equivalente a dez salários mínimos que se mostra adequada para compensar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelos autores; não comportando redução alguma – RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.