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Apelação Cível. Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Entidade Privada. Associado. Direito assegurado em sede constitucional de desligar da associação
"APELAÇÃO. Ação de cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram. Ausência de demonstração, pela autora, neste sentido. Irrelevância do fato do réu haver contribuído, espontaneamente, durante determinado período pois, ainda que, por hipótese, fosse associado, não estaria impedido de se desligar da associação. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(v.25059).
Voto servindo como ementa.
Segundo o jurista Alexandre Moraes, na 23a edição de seu livro Direito Constitucional, quer dizer: "O direito de não ser coagido a inscrever-se ou permanecer em qualquer associação, ou pagar quotização... Seja a parte ré condenada ao pagamento de DANOS MORAIS por afronta direta a mandamento constitucional, vez que tem acesso à folha de pagamento da parte autora e mesmo assim a impede de desligar-se da associação... NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO O direito de não se associar é assegurado pelo inciso XX do artigo 5º da Constituição de 1988
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... que a Associação vem notificando moradores para que compareçam à sua sede para composição dos" débitos " , como fez com o requerente, conforme demonstra abaixo... Pois, é requisito legal de ordem constitucional que para haver qualquer tipo de cobrança de encargos e/ou taxas por parte da Associação, é preciso que haja o Aceite, a anuência do associado
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"... que a Associação vem notificando moradores para que compareçam à sua sede para composição dos" débitos " , como fez com o requerente, conforme demonstra abaixo... Pois, é requisito legal de ordem constitucional que para haver qualquer tipo de cobrança de encargos e/ou taxas por parte da Associação, é preciso que haja o Aceite, a anuência do associado
O quarto capitulo traz uma abordagem sobre a perspectiva constitucional do direito à privacidade do de cujus... Sobre o tema Mendes (2010, p. 526) afirma: O texto constitucional brasileiro confere proteção expressa ao direito de herança (art. 5º, XXX) enquanto garantia institucional – é garantido o direito de herança... Segundo Dias (2008, p. 24) “o próprio Estado tem interesse na manutenção da família, pois com isso se desonera do compromisso de garantir aos seus cidadãos o leque de direitos que lhes são assegurados