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Jurisprudência que cita Discriminação Social

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PRÁTICA, INDUÇÃO OU INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO OU AO PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ASSINATURA E RATIFICAÇÃO PELO BRASIL. INTERNALIZAÇÃO PELO DECRETO N. 65.810/1969. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 7.716 /1989. DISSEMINAÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS POR MENSAGEIROS ELETRÔNICOS. GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal, quando ancorada no inciso V do art. 109 da Constituição Federal , exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. 2. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto n. 65.810/1969, tendo cumprido seu compromisso de tipificar a conduta de difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, bem como qualquer incitamento à discriminação social, no art. 20 , caput, da Lei n. 7.716 /1989. 3. A presunção da transnacionalidade de delito de publicação de material ilícito em sites nacionais e/ou estrangeiros ou em redes sociais abertas deriva de sua potencial visualização imediata por pessoas localizadas em qualquer parte do mundo. Desnecessidade, nessa específica hipótese, de demonstração de efetiva postagem e/ou visualização em território alienígena para fins de configuração da competência da Justiça Federal comum (orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal). 4. A troca de conteúdos ilícitos por meio de mensageiros eletrônicos por integrantes de grupo específico não carrega a potencialidade automática de visualização desse material no exterior, ainda que demonstrada a presença de um componente que criou sua conta com vinculação a linha telefônica de prefixo estrangeiro. 5. Competência da Justiça comum estadual para o processamento do feito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PACIENTE EM ESTADO DE CONVALESCENÇA TROCADO DE QUARTO PARA BENEFÍCIO DE TERCEIRO TIDO COMO CELEBRIDADE - DISCRIMINAÇÃO SOCIAL COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Pratica ilícito assentado em discriminação social, o hospital que promove a retirada de paciente que estava devidamente acomodado em quarto de hospital e em estado de convalescença, transferindo-o para outro quarto, apenas com o fito de beneficiar terceiros no aspecto social, acomodando no primeiro quarto paciente celebridade do mundo televisivo - Mantido o valor da condenação fixado de acordo com os princípios da moderação e razoabilidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80603557001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PACIENTE EM ESTADO DE CONVALESCENÇA TROCADO DE QUARTO PARA BENEFÍCIO DE TERCEIRO TIDO COMO CELEBRIDADE - DISCRIMINAÇÃO SOCIAL COMPROVADA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Pratica ilícito assentado em discriminação social, o hospital que promove a retirada de paciente que estava devidamente acomodado em quarto de hospital e em estado de convalescença, transferindo-o para outro quarto, apenas com o fito de beneficiar terceiros no aspecto social, acomodando no primeiro quarto paciente celebridade do mundo televisivo - Mantido o valor da condenação fixado de acordo com os princípios da moderação e razoabilidade.

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Modelos que citam Discriminação Social

  • Reclamação Trabalhista - Dispensa discriminatória

    Modelos • 05/04/2022 • Gabriel Pacheco

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação... O arcabouço normativo reforça a proteção do trabalhador em repúdio a qualquer ato de discriminação que atente aos Direitos humanos... Ora, a reclamante contribuiu para a Seguridade Social para ter direito a um benefício em casos e infortuitos

  • Modelo - Assédio moral horizontal com pedido de dano moral - Reclamação Trabalhista

    Modelos • 31/01/2022 • André Luís

    como objetivos fundamentais do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º , I , CF ), promovendo o bem de todos (art. 3º , IV , ab initio, CF ) e proibindo quaisquer formas de discriminação... do trabalho e da livre iniciativa Embasado também no direito à saúde, neste caso a saúde mental da autora, como discorre o artigo da Constituição Federal abaixo: Art. 6º São direitos sociais a educação... a saúde , a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

  • [Modelo] Manifestação ao laudo social - Loas/BPC

    Modelos • 25/08/2019 • Alessandra Rangel

    Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de... Diante de todo o exposto, o Autor concorda integralmente com o laudo social apresentado pela Assistente Social, A dra... de pobreza, pois tem acessos precários aos mínimos sociais. – grifos nossos

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Peças Processuais que citam Discriminação Social

  • Recurso - TRT02 - Ação não Discriminação - Atsum - contra Minsait Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0211 em 05/05/2023 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Candeias

    DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO... DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO... DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Dispensa / Rescisão Do Contrato De Trabalho • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT15 - Ação não Discriminação - Rorsum - contra Cassiano Vieira da Silva EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0011 em 04/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Barretos

    nome social... DO DANO MORAL A Reclamante alega que durante a vigência do contrato de trabalho teria sofrido discriminação por parte dos Reclamados, uma vez que, estes supostamente teriam se recusado a trata-la pelo... Desta forma, ante a ausência de provas por parte da Reclamante e pelas evidencias trazidas na presente contestação no sentido de que não houve qualquer discriminação por parte do empregador, conclui-se

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Petição - TJPA - Ação não Discriminação - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado do Pará Mppa contra Câmara Municipal de Juruti

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0086 em 05/12/2022 • TJPA

    ; distanciamento do padrão hegemônico e opressão social... social, não têm voz e necessitam de tutela especial dos direitos humanos... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5

    Não Discriminação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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