TEMPO DE DESLOCAMENTO. O critério para verificação do tempo à disposição do empregador passou a ser, após a reforma trabalhista, a atividade laboral realizada pelo empregado DENTRO das instalações da empresa, já no posto de trabalho. Por isso, com base na parte final do inciso VII do § 2º do art. 4º da CLT , apenas os minutos gastos em troca de roupa obrigatória no vestiário da empresa podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Computar o tempo de deslocamento de chegada e saída do vestiário só serve para fomentar discussões desnecessárias nos processos trabalhistas, além de penalizar o empregador que possui grandes dependências, o que não é razoável.
HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º , DA CLT . REFORMA TRABALHISTA:LEI 13.467 , VIGENTE A PARTIR DE 11/11/2017: ACRÉSCIMO DO NOVO PARÁGRAFO, O 2º, AO ART. 4º , DA CLT . Durante todo o período do contrato de trabalho, nos minutos que antecedem e sucedem a jornada para a troca de uniforme e mudança de turno, independentemente da quantidade de tempo despendida, o empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o labor e, não, aguardando, tampouco executando ordens. Compulsando-se o Texto Celetário, encontra-se o fundamento normativo da matéria, qual seja, o artigo 4º, que reza: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Reforma-se. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º , DA CLT . REFORMA TRABALHISTA:LEI 13.467 , VIGENTE A PARTIR DE 11/11/2017: ACRÉSCIMO DO NOVO PARÁGRAFO, O 2º, AO ART. 4º , DA CLT . Diz o § 2º , do art. 4º , da CLT : "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Reforma-se.
TST ao labor prorrogado após às 5 horas da manhã, já que a jornada noturna é aquela plasmada no artigo 73 , § 2º , da CLT... Logo, é inócua a elucubração recursal de que as tarefas desempenhadas pelo recorrido ocorriam em ambiente externo (art. 62 , I , da CLT ), impossibilitando o controle de jornada durante o repouso para... para realização de trâmites iniciais e de segurança, não há que se falar em aplicação do artigo 4º , § 2º , VIII (incluído pela Lei nº 13.467 /2017), nem do § 2º do artigo 58 (atual redação), ambos da CLT
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.01.0001 em 11/05/2024 • TRT1 · 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Sentença " MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO... MULTA DO ART. 477 DA CLT . BASE DE CÁLCULO. O valor a ser observado para o cálculo da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , é o da maior remuneração percebida... Com isso a v. decisão afronta direta e literalmente o artigo 477 da CLT
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0101 em 20/05/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Marília
ART. 253 DA CLT... ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT... Interpretação do art. 253 da CLT . Decisão denegatória. Manutenção
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0115 em 14/05/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente
Verbis (art. 896 , § 1º-A, I, da CLT ): "[...]... e literalmente o art. 62 , II , da CLT , autorizando o conhecimento do recurso pelos permissivos das alíneas a e c do art. 896 da CLT... TST e com o art. 896 , § 7º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C
Diários Oficiais • 14/05/2024 • Diário Oficial do Município de Piracicaba
II, da CLT... do artigo 473 , item II, da CLT... PSICÓLOGO CLT , junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 30/04/2024, Protocolo nº 55865/2024 ANIELA BOTTER MENDES DE OLIVEIRA, nº funcional XXXXX, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLT , junto
Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
Diante disso, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 384 da CLT... Concluiuse que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal... Desse modo, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A , § 1º , II , da CLT ). 2
Diários Oficiais • 19/05/2024 • Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT... Isso porque o art. 384 da CLT não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a sua concessão... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT . LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE