Disparo de Arma de Fogo em Via Pública em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Disparo de Arma de Fogo em Via Pública

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40030688001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO. Tratando-se de delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo em via pública, praticados num mesmo contexto fático, a absorção do crime de posse de arma de fogo pelo de disparo é de rigor, tendo em vista que para a prática deste é indispensável o porte e posse da arma de fogo. Há de ser reconhecida em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea, nos termos da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240037 TJSC XXXXX-26.2019.8.24.0037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTS. 12 E 15 , AMBOS DA LEI N. 10.826 /03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POR FIM, PLEITO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826 /2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada. 2. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00035148001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA E NEM SEQUER PERICIADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO EVENTO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. PROVA TESTEMUNHAL, QUE NÃO PODE SUPRIR A FALTA DE LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÓE. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de crime de disparo de arma de fogo, delito que deixa vestígios, é imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo, não sendo suficiente, para fins de comprovação da existência do crime, a prova testemunhal - Inteligência do art. 158 do CPP - Inexistindo nos autos laudo pericial da suposta arma de fogo - que sequer foi apreendida -, não sendo localizado nenhum projétil disparado, e nem mesmo realizado exame residuográfico, a absolvição é medida impositiva - Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Disparo de Arma de Fogo em Via Pública

  • Alegações finais

    Modelos • 19/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    Ato continua, o depoente escutou diversos estampilho semelhante ao de disparo da arma de fogo, momento que retornou com vistas a via pública... Após alguns minutos, a depoente escutou um estampilho similar ao de disparo de arma de fogo. Imediatamente a depoente disse “ E o ”... O depoente então foi até o local do crime, pois era conhecido da vitima Igor, ocasião que cruzou com Fernando na via pública, tendo este dito rindo ao depoente: “ Você viu” mataram o moleque”

  • Resposta a Acusação - Disparo de Arma de Fogo

    Modelos • 24/11/2020 • Tarley Lima

    I – DOS FATOS O denunciado foi acusado e está sendo processado sob a acusação de ter cometido crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /2003... de fogo... Não há provas contundentes de que o acusado tenha efetuado o disparo, e embora durante abordagem policial tenha-se encontrado em seu veículo, a arma (espingarda) e 01 (uma) munição deflagrada, assim, não

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 01/05/2018 • Tarley Sousa de Lima

    I – DOS FATOS O denunciado foi acusado e está sendo processado sob a acusação de ter cometido crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826 /2003... de fogo... Não há provas contundentes de que o acusado tenha efetuado o disparo, e embora durante abordagem policial tenha-se encontrado em seu veículo, a arma (espingarda) e 01 (uma) munição deflagrada, assim, não

Mais Modelos (+49)

Peças Processuais que citam Disparo de Arma de Fogo em Via Pública

  • Recurso - TJRJ - Ação Disparo de Arma de Fogo (Art. 15 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0052 em 19/04/2023 • TJRJ · Comarca · Araruama, RJ

    II - MÉRITO Finda a instrução probatória, norteada pela ampla defesa e pelo contraditório, conclui-se que tanto a materialidade quanto a autoria do crime de disparo de arma de fogo restaram devidamente... (depoimento em juízo cf. ind. 29, fl. 131 - transcrição não literal) O Réu, por ocasião de seu interrogatório, apesar de ter confirmado que de fato efetuou disparo de arma de fogo em direção ao chão, alegou... de arma de fogo

    Disparo De Arma De Fogo (art. 15 • Lei 10.826 • 03)

  • Petição - TJRJ - Ação Disparo de Arma de Fogo (30287) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0063 em 21/07/2023 • TJRJ · Comarca · Três Rios, RJ

    de arma de fogo em lugar habitado, em suas adjacências e em via pública , conforme termos de declaração, auto de apreensão e laudos periciais acostados aos autos... Na ocasião, os policiais militares e , procederam até o beco de Carvalho, a fim de averiguar a informação anônima de disparo de arma de fogo realizada por , vulgo "Sapão", na localidade... Questionado, o denunciado informou que o material encontrado não era de sua propriedade e negou ter efetuado disparos de arma de fogo

    Disparo De Arma De Fogo (30287)

  • Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0559 em 30/10/2017 • TJSP

    Não comprovado que o apelado proferiu disparo de arma de fogo em via pública, deve ser mantida a sua absolvição. Improvimento ao recurso que se impõe... DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... Já a via pública é, ainda, segundo Nucci (NUCCI

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...