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TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6818 92.02.15296-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2002
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONGELAMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR. CONSTITUCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DA SUNAB NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. Mandado de segurança preventivo visando afastar a intervenção pública no domínio econômico que determinou o congelamento do valor das mensalidades. 2. Constitucionalidade da intervenção estatal no domínio econômico, através de lei (ou ato normativo com força de lei), para realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social. 3. A Ordem Econômica, tratada na Constituição de 1988, não se encontra dissociada dos valores e princípios fundamentais contidos nos artigos 1º e 3º , do texto constitucional , especialmente, a preservação dos fundamentos da República da cidadania e da dignidade da pessoa humana, e a busca do objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença

TRF-5 - Apelação Civel AC 401 CE 89.05.07021-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/1989
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. PLANO CRUZADO . INCONSTITUCIONALIDADE. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO SO E VALIDA SE FEITA MEDIANTE LEI FEDERAL. - INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DE PREÇOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2284 /86, QUE INSTITUIU O DENOMINADO " PLANO CRUZADO ".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10001 PR 90.04.10001-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES. 1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO. 2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS. 3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ECONOMICO, ABRANGENCIA, TOTAL, ESPECIE, PRODUTO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO..., DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, BENS, PRODUTOS, ENUMERAÇÃO, LEI DELEGADA....(MHM) - (VJC:SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO APELAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10001 PR 90.04.10001-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES. 1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO. 2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS. 3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: ECONOMICO, ABRANGENCIA, TOTAL, ESPECIE, PRODUTO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO..., DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, BENS, PRODUTOS, ENUMERAÇÃO, LEI DELEGADA....(MHM) - (VJC:SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO APELAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26977 PR 2002.70.01.026977-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/2005
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CF/88 . - A contribuição para o SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por objetivo possibilitar a implementação de políticas de interesse geral da sociedade. - Portanto, a sua exigibilidade independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou da vinculação dos contribuintes com a categoria das micro e pequenas empresas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 7193 PE 90.05.05554-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/1990
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DECRETO-LEI 2284 /86.INCONSTITUCIONALIDADE. - A LEI DELEGADA 04 /62 SOMENTE PREVE O TABELAMENTO DE PREÇOS, ATRAVES DO QUAL O PODER PÚBLICO INTERVEM NO DOMINIO ECONOMICO, ESTABELECENDO OS PREÇOS DOS PRODUTOS DE ACORDO COM CATEGORIAS ESPECIFICAS. - O CONGELAMENTO DE PREÇOS IMPLICA NA MANUTENÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS EM DETERMINADA DATA TAMBEM IMPLICA EM INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO E SOMENTE PODERIA SER INSTITUIDO POR LEI FEDERAL (ART. 163 DA C.F. DE 1967), NÃO POR DECRETO-LEI. - INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 2284 /86. - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2002
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - A contribuição para o SEBRAE tem a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, ou seja, de contribuição de intervenção no domínio econômico. Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SEBRAE. Essa contribuição não se confunde com a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.A exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou vinculação dos contribuintes com a respectiva categoria profissional ou econômica. - Apelação desprovida.

Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, AUXÍLIO, MICROEMPRESA.DESTINAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.DESNECESSIDADE..., LEI COMPLEMENTAR.EXIGIBILIDADE, INTEGRALIDADE, EMPRESA, INDEPENDÊNCIA, CATEGORIA ECONÔMICA.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 2806 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONTRATO CAMBIAL, MEDIDAS DE CARÁTER FINANCEIRO, INTERVENÇÃO DO GOVERNO NO DOMÍNIO ECONOMICO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13806 RS 2000.71.00.013806-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2002
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - A contribuição para o SEBRAE tem a mesma natureza das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, ou seja, de contribuição de intervenção no domínio econômico. Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuição para o SEBRAE. Essa contribuição não se confunde com a contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.A exigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico independe de que a exação venha a produzir algum benefício direto ao contribuinte ou vinculação dos contribuintes com a respectiva categoria profissional ou econômica. - Apelação desprovida.

Encontrado em: CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, AUXÍLIO, MICROEMPRESA.DESTINAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.DESNECESSIDADE..., LEI COMPLEMENTAR.EXIGIBILIDADE, INTEGRALIDADE, EMPRESA, INDEPENDÊNCIA, CATEGORIA ECONÔMICA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 7664 PE 90.05.06539-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/1993
EMENTA

INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. SUNAB. LEI DELEGADA 4 /62. LEI 7730 /89. - A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO PARA EVITAR CONTROLE DOS MERCADOS; ELIMINAR A CONCORRENCIA DESLEAL E O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS CABE A UNIÃO FEDERAL (ART. 173 , PARÁGRAFO QUARTO DA CF ). - PRATICADOS PREÇOS SUPERIORES AOS PERMITIDOS, REFORMA-SE A SENTENÇA APELADA.

Encontrado em: ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI DELEGADA, (SUNAB), CONTEUDO, INTERVENÇÃO, DOMINIO...ECONOMICO, OBJETIVO, CONGELAMENTO, PREÇO. LNM SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO Apelação Civel...

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