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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO RESCISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Diante da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a requerente, aliada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como disposto no art. 300 caput do CPC , impõe-se o deferimento da tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença rescindenda.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. Nos termos do art. 969 do CPC , a "propositura de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda", salvo nas hipóteses em que se fizerem presentes os pressupostos para concessão de tutela provisória, nos termos da Súmula 405 do TST. A concessão do efeito suspensivo deve estar vinculada à probabilidade do direito e ao risco ao resultado útil do processo. Comprovada nos autos a expedição de alvará de liberação de valores, por dever de cautela do magistrado (art. 765 , CLT ) impõe a concessão da tutela de urgência para sobrestar a liberação de valores até o julgamento de mérito da ação rescisória.Pedido de concessão de efeito suspensivo à ação rescisória acolhido.
com efeito suspensivo. 14) Sendo assim, propõe o reclamante a presente ação rescisória, diante da inexequibilidade da verba honorária, em vista da obrigação ter sido reconhecida em título executivo judicial... da execução da decisão rescindenda: “Súmula nº 405 do TST AÇÃO RESCISÓRIA... nos autos da reclamação trabalhista sob o nº X, em trâmite na Xª Vara do Trabalho de XX - XX. 02) Sendo assim, resta configurada a legitimidade do autor para propor a presente ação rescisória, conforme
sob pena de revelia; c) Julgar afinal, PROCEDENTE a seguinte ação rescisória para fins de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ESPECIAL, nos termos em que protocolado o benefício do... Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento... por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua XXX, nº XX, sala 02, Centro, Crato-CE, vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO RESCISÓRIA
efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte ”... Portanto pode esta turma conceder o efeito suspensivo, em situações como esta que podem gerar danos irreparáveis a parte autora... Assim sendo resta demostrada que deve ser julgada como nula por acarretar em cerceamento de defesa da parte autora, o que gera riscos irreparáveis ao resultado útil do processo. 5 DO EFEITO SUSPENSIVO
RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E EFEITO SUSPENSIVO Em face de ., sociedade empresária na modalidade particular por quota de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º , sediada... Deste modo, vem requerer , em sede de tutela de urgência, que seja conferido o EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para que o Cumprimento de Sentença seja suspenso, mediante ofício expedido para... conforme se provará na instrução da presente ação rescisória
: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA 6a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDENIZÁVEIS. NOVO JULGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA (EFEITO SUSPENSIVO)... DA TUTELA DE URGÊNCIA Efeito suspensivo... RESCISÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA (EFEITO SUSPENSIVO) Em face de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Bairro Picanço, Guarulhos/SP, inscrita no Cadastro
RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E EFEITO SUSPENSIVO Em face de ., sociedade empresária na modalidade particular por quota de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ sob o n.º , sediada... Deste modo, vem requerer , em sede de tutela de urgência, que seja conferido o EFEITO SUSPENSIVO À PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, para que o Cumprimento de Sentença seja suspenso, mediante ofício expedido para... conforme se provará na instrução da presente ação rescisória