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Jurisprudência que cita Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

  • TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135130002 XXXXX-16.2013.5.13.0002

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    TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável subsidiário pela satisfação das verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora, devedora principal, segundo a aplicação da Súmula 331 do TST. EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. AUXILIAR DE RAMPA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. É aeroviário o empregado de empresa de serviços auxiliares de transporte aéreo que labora como auxiliar de rampa, mormente no transporte de cargas e bagagens para o carregamento/descarregamento das aeronaves, em pistas de pouso e decolagem, conforme disposições preconizadas no Decreto n. 1.232 /62, que regulamenta a profissão dos aeroviários.

  • TRT-17 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145170002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPRESA DE SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE AÉREO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE O SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS E SINDICATO DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS. A empresa que tem como atividade preponderante a "manutenção de aeronaves na pista" enquadra-se como empresa de serviço auxiliar de transporte aéreo, nos moldes do art. 102 da Lei 7.565 /86, devendo obediência, portanto, aos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Aeroviários e Sindicato das Empresas Aeroviárias

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20195190006

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    EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. TRABALHADOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. A ATIVIDADE PREPONDERANTE DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS AEROVIÁRIOS, EXCETO SE CONSTATADA A CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE SINDICATO ESPECÍFICO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.

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Diários Oficiais que citam Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

  • TRT-15 07/06/2023 - Pág. 14139 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO DO EST... Intimado (s)/Citado (s): - COMISSAEROS EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EMBRAER S.A... Intimado (s)/Citado (s): - SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO DO EST DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V

  • TRT-15 12/03/2024 - Pág. 2319 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 11/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    /SP) Intimado(s)/Citado(s): - COMISSAEROS EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMISSAEROS EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES... - SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO DO EST DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA... ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO(OAB: 66313/SP) AGRAVADO SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO DO EST DE SAO PAULO ADVOGADO ROBERTO ALVES FEITOSA(OAB:

  • TRT-15 24/04/2024 - Pág. 11122 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Intimado (s)/Citado (s): - COMISSAEROS EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EMBRAER S.A... Intimado (s)/Citado (s): - SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO DO EST DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V... ADVOGADO CLELIO MARCONDES FILHO (OAB: 66313/SP) RÉU COMISSAEROS EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB: XXXXX/SP) PERITO LUIS CARLOS DOS ANJOS

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Peças Processuais que citam Empresa de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Abesata - Associacao Brasileira das Empresas de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 22/05/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA ABESATA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, por seus advogados, nos... Outrossim, em cumprimento ao r. despacho, a Impetrante junta aos autos cópia da "Ata da Assembléia Geral Ordinária da ABESATA - Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo... (c) ISENÇÃO e PIS e COFINS: Não incidência das referidas contribuições sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços para companhias internacionais de transporte aéreo, residentes ou domiciliadas

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Petição - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Abesata - Associacao Brasileira das Empresas de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 15/05/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARULHOS PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA ABESATA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, por seus advogados, nos

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Abesata - Associacao Brasileira das Empresas de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 22/08/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    Colenda Turma, Preclaros Julgadores, Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABESATA - Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo em face do Delegado da Receita... DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , representada por seu PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , no exercício de suas atribuições... de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, objetivando, a intimação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

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