Ensino Médio Escola Particular com Bolsa de Estudo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ensino Médio Escola Particular com Bolsa de Estudo

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 3485 PR XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1. Ainda que a freqüência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao concurso vestibular pelas chamadas "cotas sociais", o caso concreto recomenda a realização da matrícula, uma vez que a impetrante apenas estudou o primeiro ano de alfabetização em escola particular, na condição de bolsista integral. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 9444 RS XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. 1. Ainda que a freqüência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao concurso vestibular pelas chamadas "cotas sociais", o caso concreto recomenda a manutenção do vínculo universitário, uma vez que a exclusão do aluno, já tendo cursado parte significativa dos créditos, em nada atenderia aos objetivos das ações afirmativas implementadas, mormente quando o aluno somente teve acesso ao sistema privado no primeiro ano do ensino médio. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20124047110 RS XXXXX-65.2012.4.04.7110

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS ORIUNDOS DE ESCOLA PÚBLICA. ENSINO MÉDIO ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE ESTUDO. Ainda que a frequência à escola privada mediante bolsa integral desqualifique candidato ao concurso vestibular pelas chamadas "cotas sociais", o caso concreto recomenda a realização da matrícula, uma vez que o apelado apenas estudou em instituição de ensino privada na modalidade de "Educação de Jovens e Adultos", pelo qual pagava mensalidade ínfima, o que permite seu enquadramento no conceito material de bolsa integral. Não se pode desconsiderar que se tratou de oportunidade franqueada por subsídio, por auxílio com a mesma natureza do que ora se pretende conceder, qual seja, a correção da hipossuficiência financeira enquanto acesso à educação.

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Diários Oficiais que citam Ensino Médio Escola Particular com Bolsa de Estudo

  • TRF-3 04/06/2020 - Pág. 1391 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 03/06/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    IMPETRANTE PROVENIENTE DE ESCOLA PARTICULAR (UM ANO DO ENSINO MÉDIO). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1... O fato de o impetrante haver cursado um ano do ensino médio em escola particular torna-o inapto para o Prouni. 5... médio em escola particular e não haver comprovado a concessão de bolsa integral à época

  • DJDF 30/08/2019 - Pág. 206 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 29/08/2019 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    (grifei) O fato de o apelante ter cursado o ensino médio em escola particular por meio de bolsa de estudo, seja parcial ou integral, em nada altera a sua condição de estudante de escola particular, por... SISTEMA DE COTAS PARA ESCOLAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL N.3.361/2004. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA... Sustenta que o fato de ter cursado, por meio de bolsa de estudo, o ensino médio em escola particular de qualidade inferior à da rede privada local, corrobora a sua situação de insuficiência econômica

  • DOM-SJC 22/03/2024 - Pág. 32 - NORMAL - DOM-SJC

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • DOM-SJC

    Médio exclusivamente em escola pública ou ainda que tenham cursado o Ensino Médio em escola particular com bolsa de estudo com 100% de desconto durante todo o período de curso do Ensino Médio... Cursei todo o Ensino Médio em escola pública e/ou em escola particular com bolsa de estudos de 100% de desconto. c) Ensino Médio completo... Cursei o Ensino Médio parcial ou totalmente em escola particular sem bolsa de estudos, ou ainda, com bolsa de estudos com menos de 100% de desconto. d) Cursando o 2º ou o 3º ano do Ensino Médio (em andamento

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Peças Processuais que citam Ensino Médio Escola Particular com Bolsa de Estudo

  • Recurso - TRF01 - Ação Adimplemento e Extinção - Apelação Cível - contra Centro Educacional Hyarte-Ml e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3817 em 20/01/2020 • TRF1

    ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS DO GOVERNO FEDERAL - PROUNI. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. ESTUDO PARCIALMENTE CUSTEADO POR BOLSA DE ESTUDO... ALUNA QUE CURSOU UM ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA INTEGRAL. 1... ALUNA QUE CURSOU UM ANO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA CEP: INTEGRAL. 1

    Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Financiamento Privado Da Educação E/ou Pesquisa • Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Exame Nacional De Ensino Médio / Enem • Ensino Fundamental E Médio

  • Petição - TJSE - Ação Prouni - Mandado de Segurança (Cível)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0001 em 20/06/2022 • TJSE · Tribunal · Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes da Comarca de Aracaju, SE

    ENSINO SUPERIOR. PROUNI. VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO. REDE PARTICULAR. BOLSA DE ESTUDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A Lei nº 11.096 /2005 estabelece os requisitos para o gozo da bolsa, dentre eles, ter o interessado cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública ou em escola particular mediante bolsa... Alega o impetrante que realmente cursou parte do Ensino Médio em escola particular; não obstante, por razões financeiras, precisou deixar os estudos por dois anos e somente em 2017 prestou exame supletivo

    Prouni • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação

  • Recurso - TRF4 - Ação Recebimento de Bolsa de Estudos - Apelação/Remessa Necessária - contra Fundação Universidade do Vale do Itajai - Univali, Reitor - Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali - Itajaí e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.04.7208 em 14/06/2016 • TRF4 · Comarca · Itajaí, SC

    Conquanto a agravada não tenha cursado a integralidade do ensino médio em escola da rede pública ou em escola particular na condição de bolsista integral, fato é que a Lei nº 11.096 /2005, que instituiu... ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO - PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE... ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO - PROUNI. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA NA CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE

    Recebimento De Bolsa De Estudos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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