Estabilidade Provisória por Serviço Militar em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Estabilidade Provisória por Serviço Militar

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030081 MG XXXXX-30.2016.5.03.0081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. CONCOMITÂNCIA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. DANO MORAL. Hipótese em que o reclamante, concomitantemente à prestação do serviço militar, trabalhava para a reclamada, não há que se cogitar de estabilidade provisória no emprego, pois o pressuposto básico a assegurar a garantia é o efetivo afastamento do empregado para a prestação do serviço militar, em razão do impedimento de cumprir simultaneamente as obrigações do pacto laboral e aquelas próprias do serviço militar. O artigo 472 da CLT não trata de estabilidade provisória, mas apenas veda que o empregado seja demitido pelo fato de cumprir exigência militar. Assim, válida a dispensa imotivada, inexiste dano moral a ser indenizado, uma vez que a dispensa é ato potestativo do empregador.

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145120010 SC XXXXX-41.2014.5.12.0010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALISTAMENTO MILITAR. AFASTAMENTO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Na forma da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é o afastamento do empregado de suas funções que lhe confere o direito à estabilidade provisória prevista no art. 472 da CLT . O simples alistamento, etapa obrigatória e prévia ao recrutamento, não consiste no afastamento do trabalho e suspensão do contrato.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20005025555 XXXXX-42.2000.5.02.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIÇO MILITAR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO Esta Corte firmou entendimento de que os institutos do aviso prévio e da estabilidade provisória são distintos, pois se por um lado é inválida a concessão de aviso prévio durante o período de estabilidade (Enunciado nº 348 do TST), por outro, não se reconhece estabilidade adquirida no curso do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-1).Recurso conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Estabilidade Provisória por Serviço Militar

  • Ação ordinária de obrigação de fazer -com pedido de tutela antecipada de urgência- Contra União

    Modelos • 02/01/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    VIII.- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da REINTEGRAÇÃO e o DEVIDO PROCESSO LEGAL do REQUERENTE ao Serviço Militar das Forças... Desta forma, mediante os fatos narrados, o REQUERENTE , foi desincorporado do Serviço Militar sem o devido processo legal e ampla defesa... O REQUERENTE efetivou sua inscrição e participação no processo de seleção de profissionais de nível médio que sejam voluntários à prestação do Serviço Militar, em caráter temporário, no ano de 2016, nas

  • Ação de licença maternidade para professora designada

    Modelos • 03/09/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO... Há, ainda, decisão monocrática da Suprema Corte que manteve acórdão que assegurara a garantia da estabilidade provisória à militar temporária gestante: AI XXXXX/RS, Rel. Min... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. OFENSA. RECURSO PROVIDO. 1. A estabilidade provisória, também denominada período de garantia de emprego, prevista no art. 10, inc

  • Convenção Coletiva de Trabalho

    Modelos • 29/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado convocado para o Serviço Militar, a partir da efetiva convocação, comprovada documentalmente, até 60 (sessenta) dias após o seu término. XXV... Fica assegurada estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a alta médica, ao empregado que tenha ficado afastado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em decorrência... proporcionais, na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias

Mais Modelos (+28)

Peças Processuais que citam Estabilidade Provisória por Serviço Militar

  • Contrarrazões - TRF3 - Ação Serviço Militar - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6133 em 05/09/2023 • TRF3 · Comarca · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP

    No caso dos autos, servidora militar não alcançou a estabilidade no serviço militar porque tem a menos de 10 anos de efetivo serviço (art. 50, IV, a da Lei nº 6.880/1980)"... Ao tratar da duração do serviço militar, o artigo 5º da Lei nº 4.375 /64 que dispõe sobre o serviço militar prevê o seguinte: Art. 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no... Ao tratar da duração do serviço militar, o artigo 5º da Lei nº 4.375 /64 que dispõe sobre a limitação até o dia 31/12 do ano em que completa 45 anos de idade a duração do serviço militar, tanto o obrigatório

    Serviço Militar • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Serviço Militar - Atsum - contra G17 - Incorporacao e Construcao e Construtora Habil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0009 em 06/06/2019 • TRT18 · 9ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Desta forma, o juízo "a quo" sabiamente indeferiu a estabilidade provisória pleiteada pelo Recorrente, aplicando por analogia o dispositivo da Súmula 339 , II do C... II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser Súmula quando em atividade a empresa... Desta forma, o art. 60 , § 1º da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ), dispõe que os convocados para prestação do Serviço Militar não perceberão nenhuma remuneração, vencimento

    Serviço Militar • Licenças / Afastamentos • Suspensão / Interrupção Do Contrato De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Serviço Militar - Rot - contra G17 - Incorporacao e Construcao e Construtora Habil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.18.0009 em 06/06/2019 • TRT18 · 9ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Desta forma, o juízo "a quo" sabiamente indeferiu a estabilidade provisória pleiteada pelo Recorrente, aplicando por analogia o dispositivo da Súmula 339 , II do C... II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser Súmula quando em atividade a empresa... Desta forma, o art. 60 , § 1º da Lei nº 4.375 , de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ), dispõe que os convocados para prestação do Serviço Militar não perceberão nenhuma remuneração, vencimento

    Serviço Militar • Licenças / Afastamentos • Suspensão / Interrupção Do Contrato De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Despedida/dispensa Imotivada • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...