Exoneração e Demissão em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Hipótese em que o impetrante, classificado em primeiro lugar em concurso para criação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), alega ter direito liquido e certo à nomeação em virtude de surgimento de vaga decorrente da exoneração de servidor, com declaração da vacância do cargo mediante Decreto n. 15.851/2014 e vagas criadas pela Lei Municipal n. 1.482 /2007. 2. In casu, aplica-se o entendimetno do STJ no sentido de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei; seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 3. Desse modo, se na vigência do concurso restou demonstrada abertura de vaga pela Administração, a expectativa de direito do impetrante convola-se em direito subjetivo à nomeação para o cargo. 4. Sentença que merece ser reformada. Segurança concedida. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-93.2017.8.05.0274 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018 )

EMENTA 1) MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA EXONERADA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA ADEQUADA. a) A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (nº 12.153/09) estabelece, como exceção à competência dos Juizados, “III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão Mandado de Segurança nº XXXXX-13.2019.8.16.0000 imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” . b) Todavia, no caso, discute-se anulação do ato de exoneração, que não se confunde com a pena demissão, tratando-se de instituto completamente diferente, tanto no que diz respeito à causa quanto à consequência. c) Conclui-se, assim, que o Juizado não só é competente para analisar a matéria, como detém competência absoluta, considerando que o valor da causa (R$ 35.000,00) está muito aquém do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2) MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE DENEGA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-13.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 11.12.2019)