Ecr 4/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ecr 4/94

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 277 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-37.2013.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    n. 4 /94. (...)... Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral, examinando o § 9º do art. 14 da CF , já com a redação dada pela ECR n. 4 /94, deu-lhe interpretação no sentido da não auto-aplicabilidade, chegando a sumular tal... da ECR nº 4 /94, de determinados textos constantes da Lei de Inelegibilidade , que é a Lei Complementar nº 64 /90 (fls. 04/07): (…) Entende a AMB que (a) a exigência do ‘trânsito em julgado’ das decisões

  • STF - MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 144 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    nº 4 /94).Para tanto, oficie-se a essas eminentes autoridades, inclusive ao eminente Senhor Presidente do E... nº 4 /94, a não-recepção de certos textos normativos inscritos na Lei Complr nº 64 /90.Embora não se revele obrigatória, em sede cautelar, nos termos do art. 5º , § 1º , da Lei nº 9.882 /99, a prévia... de inelegibilidade fundada na vida pregressa dos candidatos (fls.14/22 e 24/26), ao mesmo tempo em que sustenta, por incompatibilidade com o § 9º do art. 14 da Constituição , na redação que lhe deu a ECR

  • TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX19984036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESTOA, EM PARTE, DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 578.846 . PIS . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17 /97. CONSTITUCIONALIDADE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 578.846 , o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS , previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1 /94 e das EC 10 /96 e 17 /97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária” (Tema nº 665). 2. Esta C. Turma negou provimento ao agravo interno assentando que a Emenda Constitucional nº 17 /97 não violou os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. 3. Destarte, necessária a adequação do julgado desta Corte ao quanto decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É, portanto, indevida a exigência do PIS , na forma do inciso V do art. 72 do ADCT, na redação da Emenda Constitucional nº 17 /97, no período de 01/07/97 até noventa dias após a publicação da referida emenda constitucional. 4. Juízo de retratação exercido para adequar o julgado desta Turma ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 578.846 , dando-se parcial provimento ao agravo interno para manter a sentença.

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Diários Oficiais que citam Ecr 4/94

  • STF 18/05/2020 - Pág. 235 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 17/05/2020 • Supremo Tribunal Federal

    n. 4 /94. (...)... Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral, examinando o § 9º do art. 14 da CF , já com a redação dada pela ECR n. 4 /94, deu-lhe interpretação no sentido da não auto-aplicabilidade, chegando a sumular tal... da ECR nº 4 /94, de determinados textos constantes da Lei de Inelegibilidade , que é a Lei Complementar nº 64 /90 (fls. 04/07): (…) Entende a AMB que (a) a exigência do ‘trânsito em julgado’ das decisões

  • TSE 22/08/2022 - Pág. 276 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Tribunal Superior Eleitoral

    nº 4 /94)... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14 , § 9º , com redação dada pela ECR

  • TSE 18/08/2022 - Pág. 189 - Tribunal Superior Eleitoral

    Diários Oficiais • 17/08/2022 • Tribunal Superior Eleitoral

    nº 4 /94)... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14 , § 9º , com redação dada pela ECR

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Peças Processuais que citam Ecr 4/94

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0322 em 13/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    eto nº 6 . 4 16 de 23 de outubro de 20 19, que dis põe sob re a prorrogação do Refis 20 19; conforme desc r ito aba ix o: Art. 12... nt o de dé bit os tr ibut áve is e não tr ibut áve is no Mun i eípio de Promi ••ão , e revoga em todo• os seus te rmos as Le is n"s 2.997/2011 e 3.023/20 11 e dá outras provid ên cia s, eon f orm e d ecr... XXXXX 1,331,74 1.171. 93 0, 00 2. 956 ,47 556 .6 6 1 33 ,17 6 95 2.1 06 , 83 20 15 I SS Tomador XXXXX 1 88,3 7 0, 00 475,19 338 , 63 8tl, 47 21, 41 214, 05 695 2015 ISS Tomador XXXXX (l () 000695 1 ,94

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Capacidade Processual - Atord - de Associacao dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa Caixa contra Banco Nossa Caixa, Economus Instituto de Seguridade Social e Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.5.02.0047 em 26/05/2021 • TRT2 · 47ª Vara do Trabalho de São Paulo

    J1 da SBDI-I do TST as sociedades de economia mista devem .çe submetet :.î disposiçöes constitucionais introduzidas pela EC 4... lJ.ç Leis Complementares rI/. 94J. de 2.3 de iunho de 2003. 954. de 31 de dezembro de 2003. e 180. de 12 #e maio de 1978. bem como da Lei a/. 45% de 2 de èutubro de 1974:% (g.f.)... //www.tce.sp.gov.br/kquivovcontas-govertto/zào7- ,-f , Rc ecr/rel-votolvpdf r:y o & o 'k 52 CQ ty < j (- ! :*1 - m;) . , . ' . k ; ' ' ' ' . . ' ' ' .. . . g; i : '

    Capacidade Processual • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Complementação De Aposentadoria/pensão • Aposentadoria E Pensão • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Contribuição De Previdência Privada - Resgate • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Descontos Salariais - Devolução • Plano De Saúde • Gratificação De Função • Gratificação • Gratificação Por Tempo De Serviço • Sucessão De Empregadores • Responsabilidade Solidária/subsidiária
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