Embargos a Execução Desertos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Embargos a Execução Desertos

  • TST - : Ag XXXXX20175030186

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. LEI N.º 13.467 /2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva à dispensa da prévia garantia do juízo para fins de oferecimento de embargos à execução". Conforme o art. 884 da CLT , a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Tal entendimento não é alterado pelo fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, pois o § 6º do mencionado art. 884 da CLT somente exclui a garantia do juízo às entidades sem fins lucrativos, o que não é o caso dos autos . Precedente da Segunda Turma. Agravo não provido .

  • TRT-2 - XXXXX20175020040 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa. embargos à execução. Juízo não garantido. Deserto. A garantia integral do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução. Entendimento contrário, ou seja, processamento dos embargos sem o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade viola o princípio do devido processo legal. Sendo incontroverso que a execução não está garantida, não há como se processar os embargos opostos pelos agravantes.

  • TST - : Ag XXXXX20205030027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E Nº 13.467 /2017 . NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT . VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Sobre a prévia necessidade de garantia da execução para regularidade dos embargos à execução, bem como do próprio agravo de petição, cabe ressaltar que, segundo a inteligência do art. 884 da CLT , a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia da execução ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266 /TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Peças Processuais que citam Embargos a Execução Desertos

  • Manifestação - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011 em 19/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso inominado julgado deserto por insuficiência do preparo. Valor da causa dos embargos à execução que corresponde ao valor da própria execução quando arguida a nulidade do título executivo... Embargos à execução. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa... Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: II - penhora incorreta ou avaliação errônea

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0004 em 07/06/2023 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A Apelante tenta suscitar que a nova citação da ora Apelante condicionaria a reabertura do prazo para apresentação dos Embargos à Execução, estando os mesmos tempestivos... BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença de e ID , complementada pela r. decisão de ID , que não recebeu e julgou extinto os Embargos à Execução, sem resolução... AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ATOS ANTERIORES PRESERVADOS. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DUPLA CITAÇÃO. NULIDADE DO SEGUNDO ATO

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0609 em 30/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Trata-se de Recurso de Apelação apresentado nos Embargos à Execução, opostos, intempestivamente, pela Apelante... Tendo em vista o teor da certidão de pág. 64, indefiro liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do art. 739 , II do CPC . Prossiga-se na ação de execução. Oportunamente, ao arquivo... Serventia a tempestividade destes Embargos à Execução, devendo-se salientar que, nos termos do art. 248 , § 4º , do CPC , é válida a citação ocorrida nos autos de execução. Intime-se." 19

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Embargos a Execução Desertos

  • TST 11/12/2023 - Pág. 5812 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO... Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • TRT-18 22/04/2024 - Pág. 1177 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 21/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Não constou dos embargos à execução a fim de obter-se pronunciamento por parte do Juízo de piso... Poderiam as reclamadas ingressarem com embargos à execução visando discutir o tema, desde que houvesse prévia garantia da execução... Não obstante, a decisão proferida em embargos à execução já guarda natureza terminativa e pode ser objeto de recurso

  • TRT-18 11/12/2023 - Pág. 2930 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 10/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Não constou dos embargos à execução a fim de obter-se pronunciamento por parte do Juízo de piso... Não obstante, a decisão proferida em embargos à execução já guarda natureza terminativa e pode ser objeto de recurso... Então a executada ingressou com embargos à execução questionando o indeferimento da penhora, os quais foram rejeitados

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