Embriaguez do Condutor em Todos os documentos

Apelação. Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Ausência de prova do estado de embriaguez do condutor do veículo. A simples recusa do condutor do veículo em realizar o teste do etilômetro não faz presumir, por si só, a ingestão de bebida alcoólica. Apesar de imposta multa por infração ao art. 165-A , do CTB , a autoridade policial não lançou no boletim de ocorrência, ou mesmo no auto de infração, qualquer observação a respeito de sinais aparentes de embriaguez. Ônus da prova da embriaguez que recai sobre a seguradora. Julgamento antecipado da lide cerceou o direito de produção de provas. Sentença afastada, de ofício. Apelação prejudicada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de automóvel. Negativa fundada na condução do automóvel sob estado de embriaguez. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela seguradora ré. Alegação de embriaguez do condutor fundada na recusa em realizar teste com etilômetro. Pretensão subsidiária para que o valor da indenização seja o da tabela FIPE da data do sinistro. Acolhimento parcial. Controvérsia que versa sobre o agravamento de risco pelo segurado, consistindo em hipótese de excludente de cobertura. Negativa de realização do bafômetro que não implica presunção do estado de embriaguez. Depoimento de policial e de testemunha em Juízo que afastaram sinais de embriaguez no acidente. Ausência de outros sinais que comprovassem o estado de embriaguez do condutor. Nexo de causalidade que não foi demonstrado. Indenização que deve corresponder ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE na data do sinistro. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECEBIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Consoante disposto no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , para a concessão da inversão do ônus da prova, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão - Baseando-se o pedido inicial em contrato de seguro, cuja cobertura foi negada em razão de embriaguez do condutor, compete a seguradora, na condição de fornecedora, comprovar a ocorrência da excludente do pagamento da indenização contratada, procedendo-se a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do segurado para fazê-lo.