Emenda da Inicial, Antes da Citação do Réu em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Emenda da Inicial, Antes da Citação do Réu

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40083473001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. A emenda ou aditamento da inicial constitui direito da parte autora, que pode ser exercido enquanto não citada a parte ré. Inteligência dos artigos 264 e 294 , do CPC . Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-65.2019.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de emenda da exordial – Nos termos do inciso I , do artigo 329 , do Novo Código de Processo Civil , o aditamento da inicial pode ser feito até a citação da ré – Com efeito, o ato citatório se efetiva somente após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação aos autos – O pleito de emenda foi formulado antes da efetiva citação da devedora – Recurso provido *

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, ?em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir? ( REsp XXXXX/PR , 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp XXXXX/SC , 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa. 1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Emenda da Inicial, Antes da Citação do Réu

  • [Modelo] Emenda à inicial

    Modelos • 25/06/2019 • Weverton Oliveira

    Há direito da parte à emenda da inicial (STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX/DF, Rel. Min... À INICIAL em decorrência dos motivos fáticos e jurídicos que passo a expor. 1 – DA EMENDA Após verificar-se defeitos e/ou irregularidades presentes na petição inicial, por meio do despacho, fora determinado... Os dados contidos neste modelo de emenda à inicial podem ser substituídos, amoldando-se aos objetos que ensejaram o aditamento da sua inicial. Neste modelo estão contidos dados de uma demanda cível

  • Petição de Aditamento

    Modelos • 26/10/2022 • Ana Carla Moraes

    Desta maneira, considerando que no presente momento não houve a citação do réu, é apresentado abaixo as alterações necessárias à peça inicial sem necessidade de consentimento do réu... aditamento da inicial pode ser feito até a citação da ré – Com efeito, o ato citatório se efetiva somente após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação aos autos – O pleito de emenda... No presente caso, insta afirmar que o marco temporal definidor da data da citação deve considerar a juntada da AR aos autos, conforme esclarece especializado doutrina sobre o tema: “Antes da citação, o

  • Modelo Emenda à Inicial para substituição do polo passivo, após contestação

    Modelos • 26/04/2023 • Reforço Jurídico Petições

    EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE... à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu... Segue anexo petição inicial com as devidas alterações para citação da nova ré. Nestes termos, pede deferimento. Local, data ADVOGADO (a) OAB/XX nº

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Peças Processuais que citam Emenda da Inicial, Antes da Citação do Réu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Aditamento à Inicial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037 em 17/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    Assim, considerando que não houve a citação dos réus, apresenta abaixo as alterações necessárias à peça inicial sem necessidade de consentimento dos Réus... antes da efetiva citação da devedora - Recurso provido... da inicial pode ser feito até a citação da ré - Com efeito, o ato citatório se efetiva somente após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação aos autos - O pleito de emenda foi formulado

    Indenização Por Dano Material

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Tunidade da antes da Citação do Réu. a Jurisprudência tem se Firmado no mesmo Entendimento - Atsum - contra Jose Orlando de Melo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0079 em 31/01/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha

    da citação do réu... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONCEDIDA APÓS A CITAÇÃO... O Código de Processo Civil admite alteração do pedido, antes da citação e depois apenas mediante o consentimento do réu ex vi do estabelecido nos artigos 294 e 264 . Quanto a isso, a CLT é omissa

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT16 - Ação Emenda a Inicial - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.16.0000 em 18/05/2022 • TRT16 · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    A autoridade coatora indeferiu pedido de emenda à inicial sob o argumento de que seria necessário o consentimento dos réus... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 8 RECORRIBILIDADE IMEDIATA... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA

    Emenda A Inicial

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