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Jurisprudência que cita Escrita

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373 , I , DO CPC/2015 . DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC /1.973 e 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS , Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp XXXXX/RN , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido.

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Doutrina que cita Escrita

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    A Imparcialidade no Divã

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo D'Orio Dantas

    Encontrados nesta obra:

    V. Da Ação Monitória. (Arts. 700 a 702)

    Prova escrita sem eficácia de título executivo Exige-se que o titular do crédito disponha de prova escrita acerca da obrigação, a qual não constitui título executivo extrajudicial 63... A prova escrita deve revelar probabilidade quanto à existência do direito 65... Outro aspecto a considerar concerne aos requisitos da obrigação espelhada na prova escrita

    VIII. Restauração de Autos. (Arts. 712 a 718)

    Pode-se pensar em declarações escritas de terceiros sobre atos e fatos processuais dos quais tenha ciência, reportagens jornalísticas que relatem fatos ou atos processuais etc... O direito romano, em época clássica e pós-clássica, já conhecia a possibilidade de determinados atos serem praticados, à escolha do sujeito processual, tanto pela forma oral, quanto escrita, 1 ao passo

    I. Embargos de Terceiro. (Arts. 674 a 681)

    Colhemos essa evolução em ponto avançado nas famosas Primeiras linhas sobre o processo civil , escritas por Joaquim José Caetano Pereira e Souza (1756-1819) a partir de 1810... 36 ) ou ainda aqueles que “sejam titulares de direitos que, por disposição legal expressa, possam opor-se à penhora” (art. 595.2). 37 Para tanto, exige-se do requerente, ao menos, princípio de prova escrita... É relevante destacar que (a) é necessária prova escrita para a oposição com base na alegação de propriedade de bens móveis penhorados que se achavam em poder de terceiro, não se admitindo a prova testemunhal

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    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Common Law e Civil Law: Aproximações para Além de Uma Constituição Escrita

    A Constituição escrita seria a tentativa de expressar a Constituição não escrita num texto visível... escrita do common law . 15 A Suprema Corte do Canadá estabeleceu que a Constituição canadense é primordialmente escrita, mas que por trás das palavras escritas existem pressupostos vitais não declarados... A própria Constituição não escrita e seus princípios não escritos é que servem de fundamento para a Constituição escrita. 20 A ideia de uma Constituição não escrita não é, desse modo, produto de um ativismo

    26. Controle de Constitucionalidade: Alterações nos Sistemas Jurídicos Inglês, Belga e Francês

    30 A constituição escrita é parâmetro diante do qual a legitimidade de leis e atos normativos é aferida nos países que admitem tal controle... Bem por isso, nos sistemas em que vigentes constituições costumeiras, ou não escritas, tem-se, a priori , como inexistente o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos... jurídicas em modelos constitucionais estrangeiros 29 2.1O modelo inglês Um dos pressupostos comumente aceitos para a deflagração da fiscalização de constitucionalidade é a existência de uma constituição escrita

    Apresentação Pelo Coordenador

    Bem por isso, ela foi inteiramente concebida e escrita por juristas, de todas as idades, que realizaram, total ou parcialmente, sua formação jurídica na instituição homenageada ou que, com ela, mantêm

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  • Capa

    Manual de Direito Processual Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

    25. Provas em Espécie

    risco, o que leva parcela da doutrina a recomendar o uso residual do meio de prova previsto no art. 384 do CPC/2015 . 6 Há que se notar que a substituição da produção oral da prova pela declaração escrita

    26. Audiência de Instrução e Julgamento

    Com a implantação do processo eletrônico, cabe questionar se a suscessividade do prazo para a apresentação das razões finais escritas ainda é necessária em nosso sistema, pois o problema da necessidade... Sob a vigência do CPC/2015 , o TJSP tem reconhecido a necessidade de ser respeitado o prazo sucessivo para a apresentação das razões finais escritas pelas partes: TJSP, AI 2103510-97.2020.8.26.0000 , 10... pela qual não há que se falar em prazo comum, seja o processo físico ou eletrônico. 12 Assim sendo, parece-nos, hoje, que a sucessividade dos prazos para apresentação das razões finais (memoriais) escritas

    15. Comunicação dos Atos Processuais

    ao art. 247, II , do CPC/2015 ) não se restringe ao civilmente incapaz, devendo ser estendido, também, nesta categoria, aquele que não tem condições de compreender adequadamente o conteúdo da carta escrita

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Modelos que citam Escrita

  • Resposta Escrita á Acusação.

    Modelos • 13/05/2018 • Larisse Formiga

    RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE Nº xxxxxxxxxxxxx xxxxx xxxxx Promovente: Ministério Público do Estado do Ceará Promovido: xxxxxxx xxxxx xxxx xxxxxxxxxxxxxxx , já devidamente qualificado... com escritório físico na Rua: São José, Bairro: Salesiano, nº xxxx, Cidade de Juazeiro do Norte-CE, endereço eletrônico: xxxxxxx, onde recebe intimações e notificações de estilo, apresentar RESPOSTA ESCRITA

  • Defesa Escrita (PAD)

    Modelos • 13/09/2022 • Eduardo Cenerino

    indiciado nos autos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em epígrafe, vem, tempestivamente, através de seu advogado, nome completo..., OAB nº…, com endereço profissional..., apresentar DEFESA ESCRITA... prossiga para as fases de relatório e julgamento, requer a absolvição do indiciado, pela insignificância de sua conduta, ou, em caráter subsidiário, que lhe seja imposta a penalidade de advertência escrita

  • Modelo - Resposta Escrita - PAD

    Modelos • 19/05/2023 • Rafael Kolonetz

    no município de (...) , Estado do Paraná, por seu procurador legalmente constituído, com escritório profissional no endereço constante no rodapé desta, vem perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA ESCRITA

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