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Taxa municipal – Legalidade – Estatuto da Microempresa – Lei federal que não revoga lei municipal – Constituição Federal garante autonomia tributária – Provimento ao recurso do município.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO DA MICROEMPRESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
Gosto de morar nesta casa de repouso, estou muito bem acomodada aqui, e me programei para me acomodar e me manter em um lugar assim quando estivesse com idade avançada. e cuidam da minha conta bancária... Ela me visita quando pode e inclusive me acompanha em consultas médicas. proibida por ninguém de receber visitas de amigos, ou parentes... Criminal- Foro de Jaú IPe: XXXXX-12.2022.060214 - Delegacia de Polícia de Mineiros Do Tietê OFICIO: 342/2022 - 7a PJ - Jaú NATUREZA: Apropriar-se de bens do idoso (artigo 102, da Lei nº 10741/2003 - Estatuto
Representação narra possível delito do art. 99 , § 2º do Estatuto do Idoso . 2. Redistribua-se a uma das Promotorias Criminais, vez que as pensão são superiores ao tolerável para o JECRIM. 3... PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS , Centro, Guarulhos, Telefone: Guarulhos, 26 de junho de 2023 Ofício nº 057/2023 - 30º PJ Referência: 0155.0003860/2023 Assunto: Crimes previstos no Estatuto... De ordem do DD. 24 Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, sirvo-me do presente para encaminhar ofício referente ao procedimento em epígrafe
suposto crime tipificado no artigo 99 do Estatuto do Idoso , devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ser realizadas as seguintes diligências: 1... Senhor Delegado de Polícia, Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para remeter o protocolo mencionado em epígrafe, requisitando a Vossa Excelência a instauração de procedimento adequado à apuração do
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
As sociedades anônimas podem participar de outras sociedades , ainda que não haja essa previsão no estatuto social... Ela poderá, dentro do que estabelece a lei e o seu estatuto social, eventualmente comprar as ações dos acionistas... Contudo, mais uma vez, cabe reforçar que esta é uma exceção e deve estar claramente prevista no Estatuto Social da companhia
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte... pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos... juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte revogou o antigo estatuto, que era disciplinado pela Lei 9.841 /1999... Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte... Controvérsia entre lei complementar e lei ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . São Paulo: Atlas, 2007. (Em coautoria com Sérgio Pinto Martins, Gladston Mamede e Hugo de Brito Machado Segundo.)
Sumário: 1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência 6. Interesse público 7. Probidade administrativa 8. Igualdade 9. Planejamento 10. Transparência 11. Eficácia 12. Segregação de funções 13. Motivação 14. Vinculação ao edital 15. Julgamento objetivo 16. Segurança jurídica 17. Razoabilidade 18. Competitividade 19. Proporcionalidade 20. Celeridade 21. Economicidade 22. Desenvolvimento nacional sustentável 23. Aplicação das disposições da LINDB às licitações 24. Bibliografia Irene Patrícia Diom Nohara As licitações compreendem processos que viabilizam alguns princípios genéricos da Administração Pública, inclusive presentes no caput do art. 37 da CF/1988 , a exemplo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mas que também se subordinam a princípios próprios (como os princípios da vinculação ao edital e de julgamento objetivo). Princípios são normas jurídicas de caráter geral e elevada carga valorativa. Até a metade do século XX, eram
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
O tema a que me propus escrever, para integrar esta Obra comemorativa dos 35 anos da Ação Civil Pública, não conta, na atualidade, com doutrina que já tenha sido suficientemente submetida ao rigoroso crivo... A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não revogou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que constituiu importantíssimo, inovador e precursor diploma legal, editado para... A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto de Pessoa com Deficiência) prevê diversos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 1 que podem ser defendidos mediante o processo coletivo, instituído
A ação civil pública tem rito todo próprio” e acrescentou : “na tese, na própria tese, refiro-me, categoricamente, à ação coletiva de cobrança de rito ordinário” ; c) e diante da manifestação do Min... Por disposição legal expressa (art. 80 , CDC e art. 21 , Lei n. 7.347 /85), os dois estatutos legais se completam e formam o microssistema de ações coletivas do ordenamento jurídico brasileiro. 2... Em ambos os estatutos legais ficou prevista a legitimação da associação que “esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil” e “inclua entre suas finalidades institucionais a proteção
No contexto da ação, a garantia de cidades sustentáveis prevista no Estatuto da Cidade também foi invocada... Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem ainda considerando a reincidência da sociedade empresária e o médio poder econômico da microempresa, revela-se suficiente o valor... Em outra ação, ajuizada pela mesma Promotoria, baseada no Estatuto da Cidade e no reconhecimento de um direito à cidade 43 , foi invocado o art. 2º 44 , incs