Estatuto da Ordem dos Advogados em Todos os documentos

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Modelos que citam Estatuto da Ordem dos Advogados

  • [Modelo] Estatuto de Igreja Pequena - SEM Conselho Fiscal

    Modelos • 16/06/2022 • Fábio Peres da Silva

    ______________________________ Advogado... CAPÍTULO VI DOS MEMBROS Artigo 17º São membros da IGREJA: aqueles que tiverem sido batizados, tendo atendido aos requisitos básicos para exercer direitos plenamente na IGREJA, sejam eles de ordem moral... IGREJA com reconhecida atuação dentro da organização religiosa, idoneidade comprovada e proceder cristão reconhecido pelos seus pares para servir como Obreiros, com as seguintes atribuições: Manter a ordem

  • Pedido de desconsideração da personalidade jurídica e prisão por descumprimento de ordem judicial

    Modelos • 20/09/2019 • Tomazelli e Cortina Advogados Associados

    juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos... Contudo, o termo a quo de sua incidência retroagirá à data do descumprimento da ordem judicial... tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o do descumprimento da ordem

  • Defesa de PAD em infrações cometidas no Estatuto da OAB - art. 34, XXII

    Modelos • 25/02/2022 • Hugo Leandro dos Santos Barreira

    Aduz o presente procedimento administrativo disciplinar que o representado teria cometido a infração disciplinar prevista no artigo 32 , inciso XXII do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , todavia... Comentários ao Estatuto da Advocacia comentado... Advogado

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Jurisprudência que cita Estatuto da Ordem dos Advogados

  • TJ-DF - XXXXX20228070001 1693225

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DIÁLOGO DE FONTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O escritório de advocacia se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Já as pessoas físicas ou jurídicas, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º , caput, do mesmo código. 2. Em que pesem julgados pontuais do Superior Tribunal de Justiça - STJ que afastam a incidência do CDC nas relações entre advogados e seus clientes, a própria Corte adota o finalismo aprofundado (finalismo mitigado) no tocante ao conceito de consumidor que envolvem pessoas jurídicas que atuam no mercado. A definição da pessoa como consumidor depende da análise da vulnerabilidade - fática, jurídica e informacional - no caso concreto 3. A relação jurídica entre advogado e cliente deve ser contextualizada e compreendida no contexto de um dialogo de fontes (Claudia Lima Marques) entre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Lei 8.906 /94) e o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078 /90). 4. A obrigação assumida por advogado para prestação de serviços jurídicos é de meio e não de resultado. Estabelece o art. 32 do Estatuto da OAB que "O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa". 5. De outro lado, o art. 20 do CDC disciplina os vícios dos serviços. A Lei considera impróprio o serviço que não se mostra adequado ao seu fim, bem como o que não observa norma regulamentar de prestabilidade (§ 2º do art. 20). A preocupação central do CDC é que os serviços oferecidos no mercado de consumo atendam adequado grau de qualidade e funcionalidade. 6. A conduta do escritório foi coerente com a estratégia adotada e fundamentação exposta. Embora não tenha havido êxito, não há vício nos serviços prestados. 7. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX22781619001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. - Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, durante o curso da lide, detém legitimidade para cobrança da verba, conforme se extrai da norma disposta no artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que apenas exige a intervenção do patrono que conferiu substabelecimento, com reserva de poderes.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 852 DF

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Em 1º.3.2023, o Advogado-Geral da União, em petição apresentada nos autos, manifestou-se pela declaração de prejuízo da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, pelos seguintes argumentos... razão da pandemia do Covid-19, tendo em vista a aglomeração e a ausência do uso de máscara, o Ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello publicamente infringiu o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto... decretado sigilo e negado acesso é de interesse público, uma vez que investiga ato político praticado por militar da ativa, conduta considerada transgressora pelo Regimento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto

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Doutrina que cita Estatuto da Ordem dos Advogados

  • Capa

    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    Roberto Fernandes DICA Estatuto da Criança e do Adolescente I... Quem seria CRIANÇA E ADOLESCENTE nos moldes do ECA – O artigo 2º do Estatuto responde: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade... Atribuição de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Arts. 171 ao 190 do ECA) APREENDIDO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL APREENDIDO EM FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL O adolescente apreendido por força de ordem

    Ética

    Direitos do Advogado O art. 7º do EAOAB consagra os direitos dos advogados, cujo tema é amplamente exigido nos exames de ordem... Leonardo Cremasco DICA Estatuto e Código da Advocacia I... Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º EAOAB) Antes de nos aprofundarmos nesse importante tema exigido na maioria dos exames de ordem, necessária se faz a seguinte reflexão: “basta passar

    Penal Especial

    – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III – deferir liminar ou ordem... pelo artigo 43 da Lei que alterou a Lei n. 8.906 /94 , acrescentando a ela o artigo 7º-B, criminalizando a violação das prerrogativas profissionais dos advogados... O artigo 7º da Lei n. 8.906 /94 traz rol taxativo dos direitos dos advogados, caracterizando crime de abuso de autoridade a violação das prerrogativas previstas nos incisos II, III, IV e V

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  • Capa

    O Juiz na Audiência - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Nancy Andrighi e Sidnei Beneti

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo II. Ocorrências em Audiências Cíveis

    Atente-se a que a prisão de Advogado exige a presença de representante da Ordem dos Advogados ( Estatuto da Advocacia , Lei 8.906, de 4.7.1994, art. 7º, IV)... Relembre-se de que, se ocorrer a prisão de Advogado, deve haver a presença de um representante da Ordem dos Advogados ( Estatuto da Advocacia , Lei 8.906, de 4.7.1994, art. 7º, IV). 73.Discordância relativamente... Às vezes, funciona bem o pedido, pelo Juiz ou por algum Advogado, de chamada de representante da Ordem dos Advogados, ou de Advogado de grande experiência e respeito local, para o apaziguamento

    Anexo I. Jurisprudência Cível e Criminal do Stj - Superior Tribunal de Justiça

    Advogado Ausente 1) Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. AINTARESP 1480137/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., j. 10/12/2002, DJe 04/02/2020. (...) “1... NEFI CORDEIRO, DJe de 15/12/2015).” 6) Comparecimento à audiência, sem a constituição do advogado. ROMS 26925/RS, Rel. Min... Recusa de responder Testemunha do juízo Transação penal Videoconferência Audiência de custódia Audiência de justificação (cível) Audiência de justificação (execução penal) Estatuto da Criança e do Adolescente

    Capítulo III. Ocorrências em Audiências Criminais

    Se houver requerimento do Ministério Público ou de outro Advogado, o fato será noticiado à Ordem dos Advogados do Brasil, sem qualquer manifestação, pois a matéria será relativa à disciplina profissional... e a segurança da audiência. 98.Inversão da ordem na ouvida de testemunhas Não se pode inverter a ordem, sob pena de nulidade (primeiro as testemunhas da acusação e depois as da defesa). 99.Qualificação... Ver parte de incidentes cíveis. 117.Advogado que se insurge contra o registro Ver parte de incidentes cíveis. 118.Advogado que sai da sala Consigna-se o ocorrido e, se possível, convoca-se outro defensor

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  • Capa

    Ética Geral e Profissional

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    A Ética do Advogado

    Já os advogados, subordinados a uma obrigação de meios, não recebem ordens... sem prejudicar sua independência, recordando-se de que ao advogado o cliente não dá ordens... dignidade da profissão e da instituição que o congrega” (art. 42, III), ou seja, a profissão de advogado e a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil

    6. A Ética do Estudante de Direito

    O caminho para o jovem advogado ser reconhecido não é desprovido de dificuldades... Outra figura que desaparece aos poucos é o advogado profissional liberal clássico... Ainda recentemente, no Estado de São Paulo, que concentra o maior número de advogados do País – ultrapassa 420 mil advogados o número dos credenciados pela OAB paulista –, dez por cento deles respondiam

    Bibliografia

    A nova ordem das soluções alternativas de conflitos e o Conselho Nacional de Justiça. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013. ANDERS, Günther. L’uomo è antiquato... Estatuto do Desarmamento : comentários e reflexões – Lei 10.826 /03. São Paulo: Quartier Latin, 2004. ———. A postura do magistrado e o acesso à justiça... A nova ordem ecológica – A árvore, o animal e o homem. Rio de Janeiro: Difel, 2009. ______, A Inovação Destruidora - Ensaio sobre a lógica das sociedades modernas, Rio de Janeiro: Objetiva, 2015

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