Euridice Nascimento Sousa em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0702718-87.2019.8.18. 0000Origem: APELANTE: EURIDICE NUNES DE SOUSA DIAS Advogado do (a) APELANTE: MARILIA DE MIRANDA NUNES - PI12232APELADO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI Advogados do (a) APELADO: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405-ARELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES Trata-se de Apelação Cível (id XXXXX, fls. 234/258) interposta por EURÍDICE NUNES DE SOUSA DIAS em face da r. sentença (id XXXXX, fls. 210/230) que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, ora apelado. O apelo investe contra a r. sentença que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º do ADCT da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti e art. 12 do ADCT da Constituição Estadual e não recepção da Lei Municipal n. 89/87, que instituíram pensão em favor da viúva do ex-prefeito municipal. Em suas razões recursais, aduz a apelante que é viúva do Sr. Raimundo da Silva Dias, ex-prefeito do Município de Canto do Buriti, pelo que faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, por força da Lei Municipal n. 89/87. Assevera, em síntese, que a pensão instituída pelo ente político não detém caráter previdenciário, estando inserida no âmbito de sua autonomia organizacional, não subsistindo, desta feita, qualquer inconstitucionalidade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada do decisum atacado. Contrarrazões recursais constantes nos autos (id XXXXX, fls. 03/55). Notificado, o Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id XXXXX). É o relatório. Decido.

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0702718-87.2019.8.18. 0000Origem: APELANTE: EURIDICE NUNES DE SOUSA DIAS Advogado do (a) APELANTE: MARILIA DE MIRANDA NUNES - PI12232APELADO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI Advogados do (a) APELADO: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405-ARELATOR (A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES Trata-se de Apelação Cível (id XXXXX, fls. 234/258) interposta por EURÍDICE NUNES DE SOUSA DIAS em face da r. sentença (id XXXXX, fls. 210/230) que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, ora apelado. O apelo investe contra a r. sentença que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º do ADCT da Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti e art. 12 do ADCT da Constituição Estadual e não recepção da Lei Municipal n. 89/87, que instituíram pensão em favor da viúva do ex-prefeito municipal. Em suas razões recursais, aduz a apelante que é viúva do Sr. Raimundo da Silva Dias , ex-prefeito do Município de Canto do Buriti, pelo que faz jus ao recebimento de pensão vitalícia, por força da Lei Municipal n. 89/87. Assevera, em síntese, que a pensão instituída pelo ente político não detém caráter previdenciário, estando inserida no âmbito de sua autonomia organizacional, não subsistindo, desta feita, qualquer inconstitucionalidade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada do decisum atacado. Contrarrazões recursais constantes nos autos (id XXXXX, fls. 03/55). Notificado, o Ministério Público Estadual opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id XXXXX). É o relatório. Decido.