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RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ultrapassa o limite do exercício do direito à livre manifestação do pensamento aquele que manifesta-se em rede social de forma ofensiva à pessoa e à conduta profissional, devendo arcar com a indenização decorrente da ofensa.
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM. EXERCÍCIO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ultrapassa o limite do exercício do direito à livre manifestação do pensamento aquele que manifesta-se em rede social de forma ofensiva à pessoa e à conduta profissional, devendo arcar com a indenização decorrente da ofensa. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.300017-1 , de Concórdia, rel. Juliano Serpa , Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 23-09-2015).
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, precedida de tutela provisória antecedente. Impugnação de postagem em página do facebook. O desenrolar do processo, com a vinda da defesa e o desinteresse pela produção de outras provas, corrobora que a postagem realizada pela ré, imediatamente alterada quando solicitada, antes mesmo do ajuizamento da ação, configura exercício do direito de livre manifestação do pensamento, inexiste abuso a ser repreendido ou dano moral a ser indenizado. Inexistência de abuso do direito de reclamar. Objetivo da postagem era servir como expressão da indignação da ré pelo fato ocorrido, nos limites da liberdade de manifestação e crítica, sem extrapolar e atingir outras garantias constitucionais. Não se pode dar azo a suscetibilidade excessiva. Todo empresário está sujeito à insatisfação de algum cliente e o mero dissabor decorrente da postura crítica da ré não caracteriza dano moral. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.
A garantia dos direitos fundamentais é dever do Estado, sendo as manifestações populares o exercício dos direitos de livre manifestação de pensamento, liberdade de expressão e liberdade de reunião, limitados... Os direitos de liberdade são a garantia da livre expressão, livre pensamento, livre propriedade, entre outros... Trata as manifestações populares do exercer pelo cidadão seus direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e liberdade de reunião, entre outros direitos fundamentais intrinsecamente relacionados
Reconheço "exercício regular do direito" (excludente de ilicitude)... regular do direito" (excludente de ilicitude), amparado pelo inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal , ou seja, seu direto de liberdade de expressão e manifestação de pensamento... Afirmou serem seu textos puramente expressão política, onde crê gozar de total liberdade de manifestação de ideia e pensamentos
Desta forma, sabe-se que a publicação do Autor, em nenhum momento fora para desmerecer qualquer pessoa, denegrir ou prejudicar alguém, exercendo o direito de expressão e à livre manifestação de pensamento... no artigo 188 , inciso I do CC , atos ilícitos os praticados no exercício regular do direito, não há que se falar em dano moral.”... Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade dos direitos da personalidade
Excelência, não se confunde exercício do direito de crítica, ou de liberdade de expressão, constitucionalmente assegurado, com nítida manifestação meramente difamatória... DEVER DE INDENIZAR. 1- O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5o , IV , da CF , deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais o da imagem e honra, de forma que havendo... Em razão da peculiaridade do caso concreto, entende-se que no exercício legal da manifestação do pensamento oriundo da liberdade de expressão, o réu não agiu em mera manifestação de opinião, qualificando
O direito de informação é consubstanciado pelo artigo 5º, inciso IV, quando dispõe ser livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimado, e logo em seguida, no inciso IX, que afirma que a liberdade... No mérito, sustentou não ter responsabilidade, uma vez que houve "somente" uma divulgação/reprodução do vídeo, que teria sido filmado por um terceiro, bem como alegou o exercício do direito de informação... Quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem, revela-se o exercício de um direito em desconformidade com o ordenamento jurídico
o livre exercício do direito/dever de informar, não havendo que se falar em violação de qualquer direito do autor, mas uso regular do direito de liberdade de imprensa... Ademais, não se pode perder o foco que quando se trata de alegado dano sofrido em virtude do exercício da liberdade de imprensa, que por sua vez envolve os direitos de manifestação de pensamento, informação... através do depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão e testemunhal, através de depoimento do repórter que realizou a matéria, se Vossa Excelência entender por sua oitiva, em face do principio do livre