Falta de Juiz em Todos os documentos

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 115 DO STJ. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENCIADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU RESPONDENDO A DIVERSOS PROCESSOS POR HOMICÍDIO. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA DEFESA. SOBRECARGA DE TRABALHO DO JUÍZO PROCESSANTE. OMISSÃO DE ANÁLISE DE ÁLIBI. ARGUMENTAÇÃO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor do recurso ordinário não juntou procuração nos autos. Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115 do STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. 2. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A contumácia na prática delitiva, além de revelar a periculosidade do agente, autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração criminosa. Precedentes. 4. Na hipótese em foco, ao consultar o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, verifica-se que, além de responder pela prática de homicídio qualificado nos autos em que fora decretada a prisão preventiva em análise, o ora recorrente é réu em mais 05 (cinco) processos que apuram a prática de homicídio. 5. Registre-se que, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" ( RHC XXXXX/RJ , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014). Precedentes. 6. In casu, a denúncia expõe que o acusado, em concurso de agente, iniciou a execução delitiva em via pública, disparando arma de fogo contra uma das vítimas - Leandro Vicente da Silva Souza -, que, embora ferida pelos projéteis, buscou refúgio dentro de uma residência. Mesmo já dentro da habitação, o réu perseguiu a vítima - Leandro - e disparou novamente contra ela, sendo que um dos disparos atingiu fatalmente uma criança de 09 (nove) anos de idade. Segundo a exordial acusatória, o intento homicida se deu por vingança. 7. A apuração do prolongamento da segregação provisória não se realiza de forma puramente matemática. Registre-se que, ao ponderar o tempo dispensado à dilação processual e a extensão da custódia cautelar, é necessário se equacionar o direito à duração razoável do processo ( CF , art. 5º , LXXXVIII) e à excepcionalidade da custódia cautelar ( CF , art. 5º LXVI ) com circunstâncias fáticas que, inexoravelmente, impactam na conclusão da prestação jurisdicional. Entre elas, é possível citar a gravidade do delito pelo qual o réu fora pronunciado, a estratégia alinhavada pela defesa e, por conseguinte, o número de recursos e atos dilatórios manejados, bem como a sobrecarga de trabalho a qual o Poder Judiciário está diuturnamente submetido. Precedentes. 8. Cumpre salientar que o Juízo de Direito da Vara do Júri e da Execução Penal da Comarca de Feira de Santana/BA, em informações prestadas, relatou que "conta com um diminuto quadro de pessoal (quatro servidores, sendo um nomeado recentemente), sem contar com Juiz de Direito Titular, respondendo esse Magistrado na condição de substituta, um acervo de 8.000 (oito) mil processos, e mais de 500 (quinhentos) réus presos, englobando os provisórios da Vara do Júri, em cumprimento de pena". 9. Destarte, não há excesso de prazo, visto que não se observa letargia do Poder Público em dar andamento ao feito, mas a existência de diversos processos, questionados por meio dos mais diversos modos processuais pela defesa (conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem), em atuação legítima, mas que tem como consequência a extensão da conclusão processual. Evidencia-se, portanto, a ausência indolência por parte do Poder Público em dar andamento ao feito, o qual possui marcha mais amena devido as contingências que o cerca. Ademais, por diversas vezes, a audiência de instrução e julgamento foi remarcada, em virtude de fatos atribuídos tanto à acusação quanto à defesa. 10. Quanto ao argumento de que não houve avaliação da prova pré-constituída de que o acusado não se encontrava, ao tempo do crime, no local do fato, tal assertiva não merece prosperar. Em verdade, a aludida alegação se refere ao mérito da ação penal e não cabe ser questionada na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 11. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC , a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido.