Falta de Pagamento do Iptu em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Falta de Pagamento do Iptu

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento da obrigação assumida. IPTU. I - Segundo o art. 9º , inciso III , da Lei nº 8.245 /91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Aplicando-se, in casu, diante do inadimplemento contratual da apelante/requerida em relação ao IPTU, deve ser rescindido o contrato locatício entabulado com a autora/apelada. II - Honorários advocatícios. Majoração. Nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil/2015 , devem ser majorados, quando do julgamento do recurso, os honorários advocatícios fixados pelo magistrado primevo. Apelação Cível conhecida e desprovida.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DE EVENTUAIS TRIBUTOS DO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA A POSSE COM ANUMUS DOMINI. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU/ITU. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Para a incidência da prescrição aquisitiva por usucapião extraordinária, devem restar comprovados seus requisitos essenciais expressos no art. 1.238 do Código Civil , bem como o lapso temporal de 10 (dez) anos, de posse mansa, contínua e pacífica, com animus domini, independentemente de justo título e boa-fé. Ora, o possuidor revela ânimo de dono quando se comporta perante a coisa com a vontade aparente de proprietário, este é o caso dos autos, no qual verifica-se que os recorridos se utilizam da coisa para fins de moradia sua e de sua família e sem subordinação à ordem de quem quer que seja e mais, sem oposição de qualquer pessoa. II- Embora o pagamento dos tributos e demais despesas incidentes sobre o bem imóvel a ser usucapido constitua indício da presença do animus domini, por si só, não tem o condão de descaracterizar a posse qualificada, como a vista no presente caso. III - Relativamente a devolução dos valores pagos pela recorrente a título de IPTU/ITU, objetivamente, deve ser a sentença reformada, uma vez que: 1) considerando que a sentença que reconheceu a usucapião tem natureza declaratória do direito de propriedade dos recorridos e retroativamente à data em que entraram no imóvel; 2) patente nos autos que, os autores/apelados exerceram a posse com animus domini desde 1997 e, nessa qualidade, realizaram o fato gerador do IPTU/ITU (posse com animus de dono), durante todo o período em que a prescrição aquisitiva se perfez; 3) com o fito de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC , deve a apelante ser restituída dos valores que desembolsou a título de IPTU/ITU do imóvel usucapido, no período correspondente a entrada dos recorridos no bem até a data da sentença que declarou a prescrição aquisitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90372847001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - DESPEJO/RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO. I- A Lei 8.245 /91, em seu art. 23 , I , impõe a obrigação ao locatário de quitar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação. II- Existindo débitos em aberto referente a alugueis e seus encargos, e sendo a quitação destes feita tardiamente pela locatária, configurado está o direito do locador de requerer o despejo, rescindindo o pacto, seja por infração contratual do locatário, seja por inadimplência, nos termos do art. 9º , II e III da Lei 8.245 /91.

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Modelos que citam Falta de Pagamento do Iptu

  • Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Novo CPC

    Modelos • 29/05/2018 • Aline Carvalho

    Desta forma, após 3 meses sem receber o aluguel, com o nome incluído no cadastro de inadimplentes e protestado em cartório por falta de pagamento do IPTU por culpa exclusiva da requerida e sem poder ter... FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... Destarte, importante elencar que o Requerente foi categórico aos Requeridos quanto ao pagamento do IPTU que expressamente consta no contrato ora em discussão

  • Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento com Pedido De Tutela Antecipada, c/c Cobrança de Alugueis Atrasados

    Modelos • 09/08/2018 • Érica Silva

    do IPTU, embora pactuado entre as partes... Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade da antecipação da tutela em ação de despejo. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso... Nesse sentido, vejamos: "DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM OFERTA DE CAUÇÃO NO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO – ADMISSIBILIDADE

  • Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis

    Modelos • 07/01/2020 • Osmar Malta

    FALTA DE PAGAMENTO DE ENCARGOSESTABELECIDOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I... Falta de pagamento dos aluguéis. Possibilidade da antecipação da tutela em ação de despejo. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso... São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), afirmando que: A falta de pagamento por parte do locatário, além de ser infração legal, também é uma infração contratual

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Peças Processuais que citam Falta de Pagamento do Iptu

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido Liminar - Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0125 em 31/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Capivari, SP

    Coube ainda ao locatário o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel, tais como, cotas condominiais, impostos (IPTU), taxas do poder público, tarifa de serviços, bem como outros que venham... `Em execução provisória de ação de despejo por falta de pagamento, admite-se que o locador dê em caução os aluguéis em atraso' (RSTJ 59/401)... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO OBJETO DA DISCUSSÃO. DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Iptu - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 31/08/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    A falta de pagamento do IPTU enseja a propositura de ação de despejo, conforme preceitua o art. 9.º , III , da Lei 8.245 /1991... de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU)... Fazem 04 (quatros) anos que o locatário, ora Réu, não faz o pagamento do IPTU, isto é, está a dever os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme certidão da prefeitura de Belo Horizonte

    Benfeitorias • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Iptu - [Cível] Despejo por Falta de Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0024 em 31/08/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    A falta de pagamento do IPTU enseja a propositura de ação de despejo, conforme preceitua o art. 9.º , III , da Lei 8.245 /1991... de pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU)... Fazem 04 (quatros) anos que o locatário, ora Réu, não faz o pagamento do IPTU, isto é, está a dever os anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme certidão da prefeitura de Belo Horizonte

    Benfeitorias • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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