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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NULA. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade (inciso IX, do artigo 93 , da CB/88 ). A constatação de ausência de fundamentação válida e legítima, leva à declaração de nulidade do pronunciamento judicial.
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.
EMENTA Recurso extraordinário. Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. 1. A garantia constitucional estatuída no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. 2. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. 3. A lavratura do acórdão dá conseqüência à garantia constitucional da motivação dos julgados 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Diante de tal premissa, resta demonstrar que a decisão agravada carece de fundamentação. Em princípio, admite-se a fundamentação per relationem ou por referência... A sucinta referência da decisão à representação policial demonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per relationem – referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte à... agravada por ausência de fundamentação – inadequação no uso da técnica per relationem É incontestável que todas as decisões, em observância a princípios constitucionais e infraconstitucionais já apontados
Conforme se denota dos autos, a aludida decisão se mostra genérica e sem fundamentação ao caso em concreto... Conforme é cediço a motivação das decisões corresponde a verdadeira garantia constitucional eis que, nenhuma decisão pode ser tomada sem a devida fundamentação e motivação... II – Do Direito Da Ausência de fundamentação individualizada Em que pese a ausência da decisão colacionada aos autos, observa-se que a decisão que determinou a prisão preventiva não se revestiu de uma
II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA... III – DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO A garantia do contraditório e da ampla defesa não se esgota em assegurar o direito de recorrer... Logo, o dever de fundamentação, alcança todas as esferas de expressão do poder público, não excluindo, daí, o e. ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Em meu sentir, não havendo litígio não se faz necessária a fundamentação da decisão autorizadora/homologatória já que inexistente um ato de intelecção stricto sensu do juiz. 3... Histórico do dever de fundamentação das decisões A análise do histórico da fundamentação das decisões faz-nos perceber que sua ocorrência se deu em virtude da necessidade de tornar as decisões assimiláveis... Porém, nem sempre as decisões foram objeto de fundamentação/motivação
O dever de fundamentação das decisões judiciais no Estado Constitucional 1.1 O direito ao contraditório e o dever de fundamentação das decisões 1.2 A racionalidade das decisões como requisito à fundamentação... Daí a importância da fundamentação das decisões judiciais... judicial 1.3 O controle da decisão por meio de sua fundamentação 2
Disso não discrepa Amaral (2015, p. 589-590), ressaltando que à semelhança do relatório, "(...) a fundamentação da decisão poderá ser sucinta, embora, aqui, devam-se preencher requisitos mais específicos... Em um Estado Democrático de Direito, o que realmente importa é que a fundamentação da decisão judicial esteja em conformidade com as questões de fato e de direito postas em juízo, demonstrando que o magistrado... Fundamentação significa não apenas explicitar o fundamento legal/constitucional da decisão
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
Em boa hora, consagra o dispositivo do CPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame... Há, na verdade, razões tão ou mais relevantes para que este dispositivo oriente o modo como deve ser a fundamentação da decisão judicial que se apoia em princípios jurídicos, quanto as que levam à necessidade... Esta nova regra prevê a necessidade – que a nosso ver já decorre do sistema, conforme constou da primeira edição deste nosso trabalho – de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
Não menos importante é a necessidade de fundamentação da decisão judicial em matéria trabalhista, segundo exige a CLT (art. 832, caput ). É que, como esclarece Wagner D... Fundamentação sucinta não se confunde com fundamentação deficiente ; decisão mal fundamentada, isto é, fundamentada de modo deficiente, é ausência de fundamentação... Claro está que a fundamentação pode ser concisa, caso das decisões interlocutórias, o que não significa ausência de fundamentação