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TJ-RS - Apelação Cível AC 70082886581 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

APELAÇAO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE PAI E MÃE. VISITA E PERNOITE.GUARDA COMPARTILHADA. A animosidade entre os pais não importa, ?ipso fato? na inviabilidade da guarda compartilhada. Interessa investigar em que parte do relacionamento do casal separado, reside a animosidade. Considerando, que no caso, naquilo que o casal apresenta animosidade não toca nos elementos que compõem a autoridade parental, não há obstáculo à guarda compartilhada. VISITA E PERNOITE. Bem entendidos os termos do apelo da mãe, a impugnação à forma de visitação, tal como prevista na sentença, volta-se, centralmente, contra o fato da criança ter que pernoitar com o pai.Contudo, o tempo projetou seus efeitos sobre a presente lide. O processo começou quando a criança tinha seis meses. Hoje ela tem cinco anos. Tanto quanto se retira da própria petição endereça pela mãe ao juízo, a menina já passa fins de semana com o pai. E o reclamo da mãe volta-se contra a dificuldade que ela tem de comunicar quando a menina está com o pai. NEGARAM PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074296690 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA COMPARTILHADA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo será não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584 , § 2º , in fine, do CC)." No caso dos autos, ambos os genitores vieram de comum acordo pedindo o estabelecimento da guarda de forma compartilhada. Não há litígio entre eles, tampouco algum indício a contraindicar a pretensão inicial. Logo, não há razões para, de plano, rejeitar o pedido de modificação da guarda e exoneração de alimentos. É de rigor o processamento do pedido. Sentença desconstituída. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70074296690 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/09/2017).

Lei de Guarda Compartilhada - Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008

Legislação13/06/2008Presidência da Republica
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e devere

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03708930220188090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Uma vez que presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil /2015, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e Reversibilidade do provimento antecipado, há de ser deferido o pedido de tutela de urgência. II. Princípio do melhor interesse do menor. Previsto no artigo 227 da Constituição Federal e artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , trata-se de princípio orientador tanto para o legislador quanto para o aplicador do Direito, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da Lei, deslinde de conflitos ou mesmo para a elaboração de futuras regras. III. Guarda compartilhada. Afastada. Relação conflituosa dos pais. A guarda compartilhada define os dois genitores como detentores da autoridade para tomar as decisões que afetem os filhos, mantendo de forma igualitária o exercício da função parental. A guarda compartilhada, como regra, é recomendável, entretanto, se os pais mantêm relacionamento conflituoso, o ideal é que seja aplicada a guarda unilateral. Precedentes STJ e TJGO. IV- Considerando que o juiz a quo estabeleceu corretamente o direito de visita, atendo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil , deve ser mantido. IV - Não havendo comprovado a alteração na situação financeira do alimentante, deve ser mantida a decisão de primeira instância que fixou a prestação alimentícia em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário mínimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 04193510920158090076 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. 1. Não obstante o instituto da guarda compartilhada ser, em tese, o mais adequado ao desenvolvimento da infante, quanto aos aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, no caso dos autos, tal hipótese é inviável de ser estabelecida, diante da evidente ausência de consenso e de boa convivência entre os genitores do menor, além do fato de que eles residem em municípios distintos, circunstância que poderia prejudicar a frequência/assiduidade escolar da criança. INCOMPATIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 2. No caso em estudo, a guarda estipulada em favor da mãe, ora Apelada, permite atender ao melhor interesse do menor. De outro turno, consta do presente caderno processual ?parecer da equipe interpessoal?, atestando a boa conduta da Recorrida, como mãe, de modo a demonstrar a sua capacidade de ter o filho sob sua guarda e responsabilidade, e ainda, de bem conduzir o seu desenvolvimento. 3. A fixação das visitas, conforme restou definido pela sentença (02 finais de semana por mês, além de metade das férias escolares), atende ao direito do Recorrente de ter a criança em sua companhia, bem como ao melhor interesse desta. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076140003 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E GUARDA COMPARTILHADA. A guarda compartilhada pressupõe entendimento entre os genitores, o que não ficou evidenciado nos autos, assim, fica mantida a decisão recorrida, objetivando o melhor interesse da criança em desenvolvimento. Recurso desprovido, por maioria. ( Agravo de Instrumento Nº 70076140003 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 08/03/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083527036 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. A guarda compartilhada é a regra no atual ordenamento jurídico, não sendo aplicada apenas nos casos em que um dos genitores não quer a guarda da prole ou que seja incapaz de exercê-la. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses está presente, sendo ambos os genitores aptos ao exercício da guarda. Logo, deve ser estabelecida a guarda compartilhada.DERAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01958962720148090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. VALOR ATRIBUÍDO AO LAUDO PERICIAL. GUARDA COMPARTILHADA. 1. Sendo o laudo pericial íntegro e elaborado segundo as exigências legais, não configura cerceamento de defesa a não submissão dos quesitos suplementares ao perito, já que compete ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470 , I , do CPC ) ou até mesmo a própria prova pericial. 2. A sentença não é extra petita em relação a alteração da regulamentação das visitas, por se tratar de direito indisponível e de consectário lógico da determinação de guarda compartilhada. 3. Apesar de o laudo pericial ter norteado a argumentação da sentença, ele não se dissocia das demais provas produzidas a ponto de ter sua legitimidade colocada em cheque, podendo o juiz, desde que fundamente suficientemente sua decisão, dar maior valor retórico a um tipo de prova do que a outra, justificando argumentativamente seu entendimento. 4. Não havendo indícios de risco significativo às crianças a impedir o exercício da guarda compartilhada pelos genitores, deve ela ser deferida, porquanto os benefícios do convívio com ambos os pais aparenta ser mais benéfico. 5. A guarda compartilhada, muito mais do que direito dos pais, configura dever de cuidado, zelo e responsabilidades em relação às crianças, que são as reais destinatárias e titulares do direito aqui vindicado. APELO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075477026 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. INVIÁVEL A INSTITUIÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. Ausência de relação harmoniosa entre os pais a permitir dividir decisões relacionadas ao cotidiano da filha, o que poderá acarretar prejuízo ao desenvolvimento físico e emocional do menor. Criança que sempre morou com a mãe e não foi realizado estudo social para saber se o pai tem condições para o exercício da guarda. Ausência de prova a amparar a pretensão paterna. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70075477026 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/02/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080570021 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. Entende-se descabida, ao menos neste momento específico, a fixação de guarda compartilhada, considerando que a mãe responde a processo criminal na esfera federal.A criança está bem cuidada e atendida na guarda unilateral do pai, com quem está há anos, e tem pleno contato com a mãe com as visitas que estão fixadas.Inexiste qualquer urgência em se deferir imediatamente guarda compartilhada, considerando as pendências criminais da mãe.Mantida a situação de bom atendimento com o pai, deverão, primeiro, ser plenamente solvidas as pendências criminais da mãe.Depois, a depender do que vier a ser resolvido, se poderá voltar a cogitar em alterar guarda unilateral e fixar guarda compartilhada.DERAM PROVIMENTO.

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