Hospital.laudo Pericial em Todos os documentos

E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – PROCEDIMENTO CIRURGICO - SUPOSTO ERRO MÉDICO – NÃO CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL – PROCEDIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO DESPROVIDO. O princípio da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, consagrado no Código de Defesa do Consumidor , estabelece uma única exceção no § 4º , do art. 14 , ao dispor que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso, ficando demonstrado através de laudo pericial elaborado por expert judicial que não houve negligência, imprudência ou imperícia do médico quanto aos procedimentos cirúrgicos realizados, não há o que se falar em responsabilização do profissional. Em que pese a responsabilidade imposta ao hospital por danos causados ao paciente, em decorrência da conduta culposa do médico que integra seu corpo clínico, ser objetiva, há que se perquirir se houve efetivamente a falha apontada na prestação dos serviços. Atestando o laudo pericial, que os procedimentos realizados no autor seguiram os parâmetros enumerados pela literatura médica, não há que se falar em responsabilização do hospital por erro médico. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO CARACTERIZADO POR ATENDIMENTO / PROCEDIMENTO NEGLIGENTE E DEMORADO, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DO FALECIDO, CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES, QUE LHE TERIA ACARRETADO IMENSO SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. REALIZADA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Demanda que objetiva a indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico ocorrido no atendimento prestado ao familiar dos recorrentes. Alegação de que amputação do membro inferior direito teria sido decorrente da negligência dos profissionais que atenderam o paciente no referido hospital, com demora no diagnóstico. Responsabilidade do hospital que é objetiva, no que concerne à internação, instalações, equipamentos e outros serviços auxiliares. Tratando-se, contudo, de alegação de erro médico, a responsabilidade requer a análise da conduta do profissional e o dever de indenizar somente ocorrerá se ele tiver agido com culpa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Situação que envolve o atendimento de paciente idoso com doença arterial periférica (DPA). Laudo pericial no sentido de que não há indícios de negligência dos profissionais da área médica do hospital. Perito atesta que o paciente foi atendido de forma correta, tendo o profissional médico prescrito medicamentos e solicitado exames que se adequavam à doença do falecido, bem como que o tempo decorrido entre a internação e a cirurgia pode ser considerado normal tendo em vista o quadro clínico apresentado e não se tratar nem de uma urgência ou emergência, ressaltando, ainda, o perito que os documentos analisados informam que houve adequado acompanhamento do paciente e que a resposta à cirurgia realizada ficou dentro do esperado. No mais, na seara da responsabilidade médica, é sabido que, quanto à obrigação, o profissional não se compromete a curar, mas a proceder de acordo com as regras e os métodos adequados. Parte autora que não produziu prova do suposto tratamento negligente do nosocômio, no acompanhamento do paciente durante a internação, que lhe teria causado intenso sofrimento. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

JUIZ. VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC ). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou o perito pode admitir como verdadeiro um fato controvertido, com base no depoimento das partes, que são, evidentemente, interessadas no resultado do processo.