Hipótese de Inépcia da Inicial Não Configurada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Hipótese de Inépcia da Inicial Não Configurada

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX40213383001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330 , § 1 , do CPC , quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. A petição inicial inepta importa na extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante dispõe o art. 485 , IV , do CPC .

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX12019501001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A NARRATIVA DOS FATOS NARRADOS E O PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Muito embora o Direito do Trabalho se caracterize pela informalidade, na forma do art. 840 da CLT , é imprescindível que a petição contenha a indicação suficiente da pretensão deduzida em Juízo, permitindo à parte contrária a ampla defesa. Há que ser indeferida a peça inicial se a narrativa dos fatos é feita de forma confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir, não permitindo ao Juízo definir os limites da lide.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2968 DF XXXXX-76.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil . 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Hipótese de Inépcia da Inicial Não Configurada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inépcia da Petição Inicial da Ausência de Documentos Indispensáveis para a Propositura da Ação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0577 em 04/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com sede na CEP , São Paulo-SP; c) Seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos... extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , inciso I , do Código de Processo Civil , por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, com a consequente inépcia da inicial... mesmo que a parte autora não tivesse sido notificada, hipótese levantada apenas pelo amor ao debate, nenhuma mácula poderia ser atribuído ao negócio jurídico, visto que a notificação NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Recurso - TRT14 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - de Ferreti & Ferreti Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0401 em 11/07/2019 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    - DA INÉPCIA DA INICIAL Apesar das assertivas de defesa quanto à inépcia da inicial, o juízo recorrido entendeu por preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT e por não ter havido prejuízo ao contraditório... Com isso, requer-se a reforma do julgado para que se reconheça a inépcia da inicial, para que seja indeferida e, consequentemente, extinto o feito sem resolução de mérito. - II. - PRESCRIÇÃO BIENAL Embora... Estaria configurado, assim, o perdão tácito à falta e configurada a ausência do imediatismo à aplicação da medida, ainda que tal requisito tenha sido relativizado, na hipótese da alínea d pelo parágrafo

    Inépcia Da Inicial • Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias

  • Contestação - TRT14 - Ação Inépcia da Inicial - Rot - de Ferreti & Ferreti Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.14.0401 em 31/03/2019 • TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco

    reclamado Wanderley Ferreti pela empresa Ferreti e Ferreti Serviços Ltda. no polo passivo da reclamatória, excluindo- se o primeiro dos apontamentos identificadores dos autos eletrônicos. - III. - DA INÉPCIA DA INICIAL... Estaria configurado, assim, o perdão tácito à falta e configurada a ausência do imediatismo à aplicação na medida, ainda que tal requisito tenha sido relativizado, na hipótese da alínea d pelo parágrafo... Assim sendo, requer-se o indeferimento do pedido feito na inicial. - XI. - DA CORREÇÃO MONETÁRIA Na improvável hipótese de condenação, o reclamado requer seja o cômputo da correção monetária efetuado levando

    Inépcia Da Inicial • Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias

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Modelos que citam Hipótese de Inépcia da Inicial Não Configurada

  • Modelo - Contestação - Indenização - Perda de uma Chance

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS      II. 1 – Das Preliminares      II. 1. 1 - Da Inépcia da Inicial      A peça exordial é inepta, pois os fatos alegados na inicial não conduzem a uma conclusão... NÃO CONFIGURADA... II. 1. 2 – Da Ausência do Valor da Causa - Inépcia da Inicial      O presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, vez que a Requerente, não observou um dos requisitos essenciais para propor

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Portanto, temos que a inépcia da petição inicial está nitidamente configurada... (destaques nosso) Suscitamos a Inépcia da Inicial, forte no art. 840 , § 1º da Nova CLT c/c art. 330 , I , do NOVO CPC , quanto aos pedidos insertos na petição inicial, em especial no tocante às supostas... Como já exposto anteriormente, o pedido genérico da Autora no que tange a isso é passível de ensejar inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido não é certo e determinado

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