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Jurisprudência que cita Honorários Periciais

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00424067004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR EXORBITANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO. 1- Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para os trabalhos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser digno, mas não podendo inviabilizar a produção da prova técnica. 2- Cabível a minoração da quantia exigida a título de honorários periciais quando se mostrar exorbitante e dissonante com relação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando a produção da prova técnica.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150111 XXXXX-76.2019.5.15.0111

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITE ESTABELECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA. O artigo 790-B , § 1º , da CLT , estabelece que o valor máximo dos honorários periciais deverá respeitar o limite estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Atualmente, a questão está regulada pela Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. O limite estabelecido no caput do artigo 21, da referida Resolução (R$ 1.000,00) somente se aplica em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade da justiça. O § 3º, contudo, diz que tal limite não se aplica às perícias custeadas pelas partes. Entretanto, entendo que, em obediência ao princípio da paridade processual (artigo 7º , do CPC ), os honorários periciais não podem ultrapassar o teto estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, dados os limites da pretensão recursal, reduzo os honorários periciais, a cargo da reclamada, para R $1.100,00, atualizáveis na forma do artigo 24, § 1º, da mesma Resolução. Recurso provido.

  • TRT-2 - XXXXX20205020320 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS PERICIAIS. A Recorrente foi sucumbente quanto ao objeto da perícia, logo, correta a imposição da verba honorária pericial (artigo 790-B , CLT ). A Recorrente entende que os valores arbitrados a título de honorários periciais são exagerados, diante do trabalhado apresentado pelo perito, requerendo sua redução. O valor arbitrado (R$ 4.000,00) se revela excessivo, não sendo razoável e proporcional ao labor e à complexidade da causa. Acolho o apelo, em parte, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.

Modelos que citam Honorários Periciais

  • [MODELO] Petição Negando Impugnação de Honorários Periciais - Goiás

    Modelos • 04/02/2021 • Edilson Aguiais

    MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DO TRABALHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1... HONORÁRIOS PERICIAIS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PERITO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1... Deve ser mantida a r. decisão que homologou os honorários periciais em importância equânime e adequada ao serviço a ser realizado, visto que o valor é condizente com a tabela de honorários mínimos do Instituto

  • Petição levantamento honorários periciais

    Modelos • 23/07/2020 • Letícia Schweig Schwertner da Silva

    que no mov. 181 foram depositados a totalidade dos honorários periciais; Considerando que não foi determinado de ofício, o levantamento dos honorários até o presente momento e os mesmos não foram levantamos... Considerando que no mov. 77 item 10 foi deferida a produção de prova pericial; Considerando que no mov. 131 foi apresentada por este perito sua última proposta de honorários, da qual as partes foram intimadas... periciais, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor

  • Manifestação laudo insalubridade Álcaliscáusticos ou álcalis cáustico + impugnação honorários perito expert

    Modelos • 16/03/2021 • Pedro Henrique Keller

    DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais pleiteados pelo Douto Perito, em que pese o reconhecimento da dedicação e denodo do “expert” em elaborar o laudo pericial trazido aos autos, todavia... Destarte, adotando o princípio da razoabilidade e, nos termos do artigo 10 da Lei 9.289 /96, os honorários periciais devem ser fixados pelo Juiz , levando-se em conta o trabalho desenvolvido pelo profissional... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO

Peças Processuais que citam Honorários Periciais

  • Petição - Ação Honorários Periciais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0706 em 31/07/2020 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Decisão, quanto aos valores devidos de Honorários periciais, e quanto a determinação de reter os valores devidos ao reclamante, em decorrência dos honorários periciais, dela interpor, com fundamento na... Insurge-se a reclamante contra a r. decisão, em fase de execução, quanto aos valores devidos de Honorários periciais, e quanto a determinação de reter os valores, em decorrência dos honorários periciais... Logo, não reúne condições de arcar com as sucumbências e despesas dos Honorários Periciais, vez que, restaria prejudicada a subsistência da Reclamante, bem como de toda sua família, pois a Reclamante é

  • Petição - Ação Honorários Periciais - Agravo de Instrumento - Tjce

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0000 em 23/06/2020 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DESPESAS RATEADAS PELAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Ademais, a determinação de que o Município de Araripe/CE arque com os honorários periciais de perícia determinada de ofício distoa completamente da determinação da Lei Adjetiva Civil, notadamente o seu... Não obstante, determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse realizado pelo Município de Araripe/CE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Manifestação (Impugnação) aos Honorários Periciais - contra AL Alba Metalurgica EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0348 em 23/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    ISBN XXXXX-85-309-6472- 6) Nessas pegas, confira-se o entendimento jurisprudencial: HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HONORÁRIOS DEFINITIVOS. ARBITRAMENTO... Note-se, Excelência, que os honorários periciais devem, como os honorários advocatícios e dos diversos profissionais liberais, se ater a vários elementos, como o grau de zelo e o bom senso do profissional... Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Marinoni : O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do

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