TJ-DF - XXXXX20208070003 DF XXXXX-07.2020.8.07.0003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 85 , § 2º , CPC . VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , ?os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. 2. Recurso conhecido e provido.