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Jurisprudência que cita Icms. Recurso Ordinário

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 96 , inciso III , da Constituição da Republica , compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. 2. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851 . 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150 , § 7º , in fine, da Constituição da Republica , a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851 , de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 /STF. 1. As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284 /STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Icms. Recurso Ordinário

  • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

    Modelos • 05/08/2020 • Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira

    DO CABIMENTO DO RECURSO E DA TEMPESTIVIDADE Compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais dos Estados... Ordinário para reformar a decisão denegatória e dar provimento para conceder a ordem de modo a não se exigir da Recorrente o referido débito de ICMS sobre a habilitação de telefones celulares; Que o relator... do Mandado de Segurança os exclui, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016 /09, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: o conhecimento do presente Recurso Ordinário

  • recurso de revista - trabalhista - não estabilidade gestacional - temporaria

    Modelos • 01/09/2021 • Kamila Barbosa

    Recurso Ordinário nº XXXX XXXX, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por XXXX, inconformado com o acórdão, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa... está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03. 3.DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO Destaca-se para este tribunal que o Recurso Ordinário interposto não poderia ser admitido, por motivo... Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade da gestante, em valores correspondentes ao que a ela seria

  • [Modelo Petição] Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (Tese do Século)

    Modelos • 06/01/2023 • Sua Primeira Ação

    na base, foi reconhecida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em seu Plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 sob o Rito dos Recursos Repetitivos, cuja relatoria foi... mercadoria, ou ainda o de compra e venda mercantil, tais como utilizados pelo direito comercial, não podendo de forma alguma sofrer ampliações extra ou infra legais, sob pena de autorizar-se o legislador ordinário... Seu modelo gratuito está logo abaixo, mas antes, pensando em otimizar seu trabalho, separamos um material completo para essa ação com todas as peças necessárias (petições, planilhas, recursos), um material

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Peças Processuais que citam Icms. Recurso Ordinário

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0073 em 16/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    VOTO DO JUIZ RELATOR: RECURSO ORDINÁRIO: Conhecido Integralmente. Não Provido... Recorrido: PÚBLICA Responsáveis Solidários: Relator: Sustentação Oral Requerida: SIM DECISÃO DA CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO: CONHECIDO INTEGRALMENTE. NÃO PROVIDO... Contra esta decisão, foi interposto Recurso Ordinário, o qual teve seu provimento negado, inclusive no que tange ao argumento da Recorrente de que a multa não pode superar o valor do tributo cobrado, bem

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJCE - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento Comum Cível - de Chocolates Garoto contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 01/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Recorrido: Célula de Julgamento de 1a Instância da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará Origem: Auto de Infração nº -1 RECURSO ORDINÁRIO Egrégio Conselho, TEMPESTIVIDADE 1... Razão pela qual este Recurso Ordinário deve ser julgado integralmente procedente, com a reforma da r. decisão de fls. e o consequente cancelamento do débito tributário, nos termos do artigo 156, inciso... Diante disso, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este RECURSO ORDINÁRIO , para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeira instância e para que seja julgado totalmente

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário • Anulação De Débito Fiscal • Crédito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0073 em 16/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    (fl. 124), tendo apresentado recurso ordinário em 05/06/18 (fls. 125, 126/140). DO RECURSO ORDINÁRIO 8... Houve parecer da representação fiscal, pelo improvimento do Recurso Ordinário (fls. 144/154). É o relatório. VOTO O Recurso Ordinário é tempestivo e há legitimidade de parte... Juiz ....................: Tipo de Distribuição ....: Sem Prevenção Recurso(s) ..............: RECURSO ORDINÁRIO São Paulo, 4 de setembro de 2018 TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS Presidente AIIM No Autuado

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

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