Inaplicabilidade do Inpc Acumulado Entre os Meses de Maio de 1995 a Abril de 1996 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inaplicabilidade do Inpc Acumulado Entre os Meses de Maio de 1995 a Abril de 1996

  • TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 458822: AC 11323 SP XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.Não provida a apelação.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 22074 SP XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO -INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1.A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2.Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3.Apelação improvida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 453963: AC 5499 SP XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO E REPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO INPC ACUMULADO ENTRE OS MESES DE MAIO DE 1995 A ABRIL DE 1996 - 18,9% - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DO IGP-DI - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415 /96 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E POLÍTICA SALARIAL VIGENTES. 1. A aplicação do INPC acumulado no período compreendido entre os meses de maio de 1995 e abril de 1996, foi revogada com a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96, que instituiu o IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários. 2. Não configuração de direito adquirido à aplicação do INPC, tendo em vista que a edição da Medida Provisória nº 1.415 /96 ocorreu anteriormente ao termo final do seu período aquisitivo. 3. Provida a Apelação do INSS e a remessa oficial.

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Diários Oficiais que citam Inaplicabilidade do Inpc Acumulado Entre os Meses de Maio de 1995 a Abril de 1996

  • TST 23/08/2018 - Pág. 805 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 22/08/2018 • Tribunal Superior do Trabalho

    REAJUSTE PELOS MESMOS ÍNDICES CONCEDIDOS PELO INSS NOS MESES DE MAIO DE 1995 E MAIO DE 1996. IMPOSSIBILIDADE... REAJUSTES EM 1995 E 1996. ÍNDICES OFICIAIS DO INSS. INAPLICABILIDADE. 1... CORREÇÃO DO BENEFÍCIO NOS ANOS DE 1995 E 1996 MEDIANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA

  • TRF-3 13/12/2013 - Pág. 234 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/12/2013 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Os índices do INPC, nestes meses, foram 8,32%, 4,76%, 3,19%, 5,34%, 7,73% e 9,03%, respectivamente. O acumulado do INSS foi 46,97% e o do INPC 44,88%... Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.No entanto, a utilização do IGP-DI limitou-se à data-base de maio de 1996, conforme disposto Medida Provisória nº 1.415 /1996, posteriormente convertida... O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI

  • TRF-3 13/12/2013 - Pág. 232 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 12/12/2013 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Os índices do INPC, nestes meses, foram 8,32%, 4,76%, 3,19%, 5,34%, 7,73% e 9,03%, respectivamente. O acumulado do INSS foi 46,97% e o do INPC 44,88%... Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.No entanto, a utilização do IGP-DI limitou-se à data-base de maio de 1996, conforme disposto Medida Provisória nº 1.415 /1996, posteriormente convertida... O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI

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Peças Processuais que citam Inaplicabilidade do Inpc Acumulado Entre os Meses de Maio de 1995 a Abril de 1996

  • Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562 em 25/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Destarte, cumpre-me aferir qual o índice deve ser aplicado para o reajuste do benefício da parte autora nos meses de maio e junho de 1995 e maio e junho de 1996... de maio/junho 1995 e maio/junho 1996... É diante desses fatos que o autor espera ver a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a ré a reajustar o benefício do autor, nos meses de maio de 1995 e maio 1996, como acima colocado

    Previdência Privada • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJPR - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0173 em 27/10/2023 • TJPR

    Destarte, cumpre-me aferir qual o índice deve ser aplicado para o reajuste do benefício da parte autora nos meses de maio e junho de 1995 e maio e junho de 1996... de maio/junho 1995 e maio/junho 1996... É diante desses fatos que o autor espera ver a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a ré a reajustar o benefício do autor, nos meses de maio de 1995 e maio 1996, como acima colocado

    Previdência Privada • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJBA - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0103 em 24/11/2021 • TJBA · Comarca · ILHÉUS, BA

    Destarte, cumpre-me aferir qual o índice deve ser aplicado para o reajuste do benefício da parte autora nos meses de maio e junho de 1995 e maio e junho de 1996... de maio/junho 1995 e maio/junho 1996... É diante desses fatos que os autores esperam ver a presente ação julgada totalmente procedente para condenar a ré a reajustar o benefício dos autores, nos meses de maio de 1995 e maio 1996, como acima

    Previdência Privada • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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