Incorporação de Comissões Ao Salário em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incorporação de Comissões Ao Salário

  • TRT-2 - XXXXX20195020442 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRÊMIOS X COMISSÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O prêmio é pago ante o cumprimento de determinadas condições, possui caráter transitório e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Não há como pensar, portanto, num pagamento de prêmio mensal ao longo de toda contratualidade. A habitualidade afasta-se da natureza jurídica do prêmio; este, como dito acima, deve representar uma recompensa pontual e transitória pelo atingimento de balizas de produtividade estabelecidas pelo empregador. Ao seu turno, a comissão decorre, na maior parte dos casos, do atingimento de metas de vendas ou de execução de determinados serviços. Trata-se de parcela paga de forma habitual e, assim sendo, implica em reflexos salariais. Nesse aspecto, é plenamente possível que o um empregado receba comissões todos os meses. Assim sendo, tem-se que as comissões não dependem de campanhas específicas, como ocorre com os prêmios, mas decorrem de um regramento perene da empresa, que vale durante toda a contratualidade e geralmente é aplicado a todos os empregados, sem distinções.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195230106 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    COMISSÕES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Segundo o art. 457, § 1º /CLT , integram o salário "não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." Constatada, ainda, a habitualidade no pagamento da verba, fica suplantada a natureza jurídica indenizatória pactuada em norma coletiva para a parcela, devendo esta, a partir da natureza salarial que ora se define, integrar a remuneração obreira refletindo sobre as demais parcelas salariais. Recurso da reclamada não provido.

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Modelos que citam Incorporação de Comissões Ao Salário

  • [Modelo] Inicial trabalhista

    Modelos • 02/12/2013 • Profa Cristiane Araújo

    DO PAGAMENTO DE COMISSÕES/SALÁRIO/PRÊMIO POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO Durante todo o pacto laboral, mensalmente era pago ao Reclamante valor sobre a rubrica “Prêmio”/comissão e sobre... de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS e RSR. m) Dada a habitualidade do pagamento de prêmio/comissão/salário por fora... do reclamante foram pagos tendo como base apenas o salário do contracheque do mesmo, sendo-lhe devido portanto, as diferenças relativas ao pagamento extra folha de tais verbas, as incorporações, bem como

  • Vedação constitucional à incorporação de gratificações à remuneração

    Modelos • 28/01/2021 • Luiz Fernando Bulcão

    ao salário da recorrente... em comissão à remuneração do cargo efetivo.”... Isto porque, por determinação constitucional, é vedada a incorporação aos proventos remuneratórios do servidor público, de qualquer parcela cuja concessão se dê pelo desempenho de cargo em comissão, que

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Peças Processuais que citam Incorporação de Comissões Ao Salário

  • Recurso - TRT15 - Ação Incorporação - Atord - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0053 em 21/03/2023 • TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de Campinas

    de cálculo prevista nos normativos da CAIXA, especificamente, de acordo com o Manual Normativo RH 151 - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO... Em razão da pacificação da Jurisprudência Trabalhista, visando regulamentar o direito reconhecido, o Manual interno RH 151 (ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO) estabeleceu o valor a ser incorporado... O salário padrão, o ATS e as VP’s de ambos, somados à gratificação, resultam em . Logo o CTVA de ambos é igual a . Se ocorrer um acréscimo de no salário padrão de ambos, o CTVA diminuirá para

    Incorporação • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Função De Confiança - Incorporação • Salário/diferença Salarial

  • Petição - TRT6 - Ação Comissão - Atord - contra Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.06.0017 em 16/04/2024 • TRT6 · 17ª Vara do Trabalho do Recife

    INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS DENOMINADAS "PRORROGAÇÃO" E "ADIAN GRATIF SEMEST" MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARCELAS "SALÁRIO BASE" E "COMISSÃO DE CARGO"... o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador... DAS PARCELAS DENOMINADAS "PRORROGAÇÃO" E "ADIAN GRATIF SEMEST" MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARCELAS "SALÁRIO BASE" E "COMISSÃO DE CARGO" - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294 DO TST. [...]

    Comissão • Comissões E Percentuais • Equiparação Salarial • Função De Confiança - Incorporação • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Incorporação • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Participação Nos Lucros Ou Resultados - Plr • Remuneração • Salário Por Equiparação/isonomia

  • Contrarrazões - TRT22 - Ação Incorporação - Rorsum - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.22.0004 em 08/05/2023 • TRT22 · 4ª Vara do Trabalho de Teresina

    AO SALÁRIO... INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO... É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por um lapso razoável de tempo tem as gratificações incorporadas a seu salário

    Incorporação • Gratificação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Função De Confiança - Incorporação • Salário/diferença Salarial

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