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Jurisprudência que cita Inicial Retificada a Tempo

  • TRT-23 - XXXXX20195230056 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS . O art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT , dispõe de modo indene de dúvidas que o pedido formulado na ação trabalhista "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", e que "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A reforma trabalhista trouxe novo requisito à petição inicial, consistente na indicação do valor de cada pedido formulado na exordial, o que limita o montante da condenação (art. 492 do CPC ). Dessarte, por ausência de liquidação dos pedidos, não tendo a parte autora discriminado os valores relativos às parcelas principais e às acessórias, mantém-se a sentença que reconheceu a inépcia da inicial (art. 840 da CLT ), por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

  • TRE-MS - FEITO NÃO - ESPECIFICADO: FNE 332 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N.º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

  • TRE-MS - ESPECIFICADO: FNE FEITO NÃO 332 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FEITO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. º 22610/07. MANDATÁRIO E ATUAL PARTIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INICIAL RETIFICADA A TEMPO. PRELIMINARES REJEITADAS. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE APOIO POLÍTICO. DESFILIAÇÃO INJUSTIFICADA. PEDIDO PROCEDENTE. Em conformidade ao art. 4.º da Resolução n.º 22610/07, o mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito são partes legítimas para figurarem, em litisconsórcio passivo necessário, em ação de perda de cargo de vereador por infidelidade partidária. A exordial que faz referência a nome de outro mandatário, diversamente do requerido, sendo retificado antes da citação, tem-se como saneada possível confusão. Ademais, se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não é de se considerar inepta. Concluindo-se que a discriminação pessoal invocada carece de comprovação, ante a fragilidade dos depoimentos favoráveis à tese, tendo sido demonstrada, no máximo, falta de apoio político, tem-se por não comprovada a justificativa alegada, como exigem os arts. 8.º da Resolução TSE n.º 22610/07 e 333 , inciso II , do Código de Processo Civil .

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Peças Processuais que citam Inicial Retificada a Tempo

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Modelos que citam Inicial Retificada a Tempo

  • Desconfiguração de justa causa - estabilidade de gestante

    Modelos • 30/11/2022 • Julio Cesar Martins

    momento da confirmação, visto que a estabilidade não visa tutelar apenas a mãe, mas principalmente o nascituro, sendo o fato biológico gravidez o que atrai a tutela constitucional, marcando o termo inicial... IX - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto e das provas trazidas aos autos, requer: a) seja retificada a Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante para que nela conste demissão sem justa causa... Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%

  • Modelo antigo de Petição de Medicamento de Degeneração Macular do Pólo Posterior.

    Modelos • 26/02/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    Registro - Retificada a Autuação de Parte Situação da parte AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA - EXCLUÍDA 24/05/2017 09:56 - 217. Baixa Definitiva 19/05/2017 14:39 - 216... do medicamento e a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponibilizados pelo SUS, conforme atestados e receituários médicos juntados com a presente petição inicial... a alteração introduzida pela Lei 10.444 /2002, é da seguinte redação: “Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial

  • Rescisão Indireta - atrasos reiterados no pagamento, férias.

    Modelos • 22/06/2023 • Paula Vieny

    Requer seja retificada a CTPS do obreiro para fazer constar seu salário a importância de R$2.610,92; 7... A não limitação dos valores da inicial. 18. Reque que a presente reclamação seja julgada por este Juízo, conforme fundamentação; 19. Adesão ao Juízo 100% digital... Como a reclamante trabalhou para a reclamada desde 08/06/2022, faz jus a 30 dias de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, conforme regulamentação da Lei 12.506 /11

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