Inscrição Eleitoral; Título de Eleitor em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inscrição Eleitoral; Título de Eleitor

  • TRE-DF - Registro de Candidatura: RCAND XXXXX BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DOMICÍLIO ELEITORAL. NÃO COMPROVADO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Para concorrer em determinada circunscrição eleitoral, o cidadão, além de comprovar a residência de pelo menos 3 meses na localidade, deve comprovar que sua inscrição eleitoral (título de eleitor) pertence àquela localidade no prazo legal. No caso, a requerente apenas comprou possuir domicílio civil na circunscrição do Distrito Federal, o que não a autoriza a participar do pleito de 2018. 2. Impugnação Procedente. Pedido de registro indeferido.

  • TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI XXXXX20086190062 BRASÍLIA - DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DE TERCEIRO. EFETIVA RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. DESPROVIMENTO. 1. O bem jurídico protegido pelo crime previsto no art. 289 do CE é a higidez do cadastro eleitoral, que será violada na transferência fraudulenta de eleitores, sem qualquer vínculo com o município para o qual se requer a mudança. 2. O TRE/RJ, soberano na delimitação do arcabouço fático-probatório da controvérsia, assentou que o eleitor, de fato, residia no Município de Saquarema, somente apresentando atestado de domicílio de terceiro. 3. Acaso fosse adotada a teoria do crime material, não haveria falar em consumação do delito, uma vez que não houve o efetivo deferimento da transferência do título eleitoral. Da mesma forma, se fosse adotada a ótica da corrente formalista, também não se poderia falar em finalização do tipo penal, já que o réu efetivamente tinha domicílio eleitoral no município para o qual pretendeu a transferência do título de eleitor. 4. A tutela penal, como ultima ratio do sistema jurídico, deve ser acionada para condutas que busquem fraudar o núcleo essencial das normas que estruturam o direito eleitoral. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • TRE-PR - : RecCrimEleit XXXXX20206160042 LONDRINA - PR XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL . DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A leitura do artigo 289 do Código Eleitoral evidencia que o crime de inscrição fraudulenta de eleitor não demanda nenhuma finalidade eleitoral específica para a sua configuração, de modo que, para a subsunção da conduta ao tipo penal, basta a vontade consciente do agente para realizar, mediante expediente ardil, transferência ou inscrição eleitoral (dolo genérico). (Precedente do TSE Agravo de Instrumento nº 3158 , Relator Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Data 03/10/2019). 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral , caracterizadas pelo uso de documento de terceiro para a realização de novo título eleitoral. 3. Recurso conhecido e desprovido, mantendo–se a condenação às penas impostas na sentença.

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Diários Oficiais que citam Inscrição Eleitoral; Título de Eleitor

  • TRE-PA 20/05/2022 - Pág. 214 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Diários Oficiais • 19/05/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Antônio Silva; o CPF nº XXX.370.582-XX informado pelo requerente à Justiça Eleitoral no ato do atendimento está regular em nome de Antônio Silva; a inscrição eleitoral está na situação" regular "; o Título de Eleitor... Marcelo Silva; o CPF nº XXX.094.872-XX informado pelo requerente à Justiça Eleitoral no ato do atendimento está regular em nome de Marcelo Silva; a inscrição eleitoral está na situação" regular "; o Título de Eleitor... Posto isso, a fim de evitar que um (a) único (a) eleitor (a) possua os seus dados biométricos /biográficos em duas ou mais inscrições eleitorais em seu nome ou não e/ou que faça uso de mais de um Título de Eleitor

  • TRE-PA 19/05/2022 - Pág. 268 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    Diários Oficiais • 18/05/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

    à Justiça Eleitoral no ato desse atendimento está regular em nome Maria Joana Custódio Carvalho; a inscrição eleitoral está na situação" regular "; o Título de Eleitor emitido foi utilizado para o exercício... de Maria Joana Vieira Araújo; a inscrição eleitoral está na situação" regular "; o Título de Eleitor emitido foi utilizado para o exercício pela última vez em 2016 em São Paulo/SP; os dados biométricos... Posto isso, a fim de evitar que um (a) único (a) eleitor (a) possua os seus dados biométricos /biográficos em duas ou mais inscrições eleitorais em seu nome ou não e/ou que faça uso de mais de um Título de Eleitor

  • TRE-SP 10/11/2022 - Pág. 234 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/11/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

    Lembre-se que o Título de Eleitor (fl. 08) é assinado no Cartório Eleitoral... Todos esses elementos probatórios deste processo são, pois, suficientes a demonstrar que foi o réu Joselito quem se inscreveu no Cartório Eleitoral da 350ª Z.E. e obteve o Título de Eleitor de fl. 08... Se o réu, conscientemente, assinou documento, fazendo-se passar por terceira pessoa, com o fim de obter inscrição eleitoral com tal nome, é responsável por inscrição eleitoral fraudulenta, fato definido

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Peças Processuais que citam Inscrição Eleitoral; Título de Eleitor

  • Contestação - TRF03 - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6112 em 14/10/2019 • TRF3 · Comarca · Presidente Prudente, SP

    onde foi constatado erro no cancelamento de seu título de eleitor; que na verdade deveria ter sido cancelada a inscrição eleitoral de sua irmã, NATALIA BONINI GOMES MARIANO, falecida em 09/02/2016; que... Em pesquisa realizada no sistema de óbitos e no cadastro eleitoral restou identificado o equívoco no cancelamento da inscrição eleitoral... em 15/08/10, após o fechamento do período de cadastro em 05/05/10, último dia para o eleitor requerer a inscrição eleitoral ou a transferência de domicílio, conforme dispõe o art. 91 da Lei nº 9.504 /

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Petição - TRF01 - Ação Alistamento / Serviço Eleitoral - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal e Delegado de Policia Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3500 em 26/06/2018 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    de eleitor, contudo em razão do artigo 91 da Lei nº 9.504 /97 que dispõe: "Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data... Assim, o impetrante foi até o cartório eleitoral para fazer a regularização de seu título de eleitor, onde o mesmo, conseguiu uma certidão circunstanciada (documento anexo), alegando que a regularização... responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" Há de salientar que o impetrante, tentou regularizar seu título de eleitor

    Alistamento / Serviço Eleitoral • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Assistência Social • Garantias Constitucionais

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0048 em 20/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    que possibilitará a mesma a inscrição e alistamento eleitoral com a emissão de título de eleitor para apresentar perante a Municipalidade... Ausência de apresentação de título de eleitor. Matrícula. Possibilidade. Razoabilidade. 1... Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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