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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA COM ISENÇÃO DE TRIBUTO. CREDITO DO ICM NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. HIPOTESE EM QUE AS OMISSÕES IRROGADAS AO ACORDÃO NÃO SE VERIFICARAM. EMBARGOS REJEITADOS.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA COM ISENÇÃO DE TRIBUTO. CREDITO DO ICM NA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. HIPOTESE EM QUE AS OMISSÕES IRROGADAS AO ACORDÃO NÃO SE VERIFICARAM. EMBARGOS REJEITADOS.
ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que, havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saida do produto industrializado, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Entendimento a que adere o Relator, embora com ressalva de ponto de vista pessoal, em contrario, ja manifestado em outra assentada. Recurso extraordinário conhecido e provido.::
1 o desta Lei. § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas... Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1 o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais... cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas
Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1 o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos Advocacia-Geral da... 1 o desta Lei. § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas... - primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico
1 o desta Lei. § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas... Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1 o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais... cosméticas, salvo quanto a estes (posições 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas
Importação de Matéria-Prima Similar Nacional Alíquota. GATT. CTN , Artigo 98 . 1... Quando se trata de matéria-prima, interpretação lógica conduz à isenção de ICMS à mercadoria importada de país signatário do GATT, concedida a similar nacional. 2... matérias-primas dos inseticidas/formicidas importadas de países membros do GATT sejam desembaraçadas sem o recolhimento do ICMS-Importação
Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2... Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2... Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada
Sustenta, em suma, que a isenção concedida ao produto final não se estende à matéria-prima importada, exceto, na hipótese de a matéria-prima importada ser similar à matéria-prima nacional, e existir previsão... DE MATÉRIA-PRIMA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - ISENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS... Importação de matéria-prima sem o recolhimento do ICMS. Possibilidade. 2. Inteligência das Súmulas n.ºs 575 do C. STF e 20 do C. STJ. 3. Incidência de correção monetária para o creditamento de ICMS