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É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. Ver Arts. 19 a 22 do Código Tributário Nacional.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78638 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1974
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:21-08-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 23-08-1974 PP-***** - 23/8/1974 IMPOSTO...DE IMPORTACAO, FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO LEGITIMIDADE.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 78638 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1974
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR MINIMO, PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:21-08-1974 PRIMEIRA TURMA DJ 23-08-1974 PP-***** - 23/8/1974 IMPOSTO...DE IMPORTACAO, FIXAÇÃO DO VALOR MINIMO LEGITIMIDADE.

O Imposto de Importação cobrado está correto?

Artigos07/07/2017Francisco Christovão
A Capatazia na base de calculo do Imposto de Importação. O imposto de importação, ou tarifa aduaneira, é um tributo direito, que visa tarifar a entrada de produtos...A regulamentação do mercado nacional decorre da alteração das alíquotas do imposto de importação pelo...

A Internacionalização do Imposto de Importação Aduaneira

aduaneiros, entre os quais o imposto de importaçãoImposto sobre Importações e Imposto sobre Exportações...de importação” ou “imposto sobre importações”, com a variante “imposto sobre a importação”, é pouco...de importação e o imposto de exportação.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61269 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1975
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. E RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO OUTORGADA PELO DECRETO-LEI N. 43 /66. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AG. 59647 - EMENT 961 (1) ANO: 1975 AUD:09-04-1975 SEGUNDA TURMA DJ 11-04-1975 PP-***** - 11/4/1975 IMPOSTO...DE IMPORTACAO, FILMES, ISENÇÃO, RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS, DL. 43 /66.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 11141 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INCIDENCIA EMBORA ASSIM DENOMINADA, E PARCELA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO E, ASSIM, NÃO INCIDE SOBRE MERCADORIA ISENTA, POR LEI, DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 61269 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/1975
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. FILMES. E RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO OUTORGADA PELO DECRETO-LEI N. 43 /66. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: AG. 59647 - EMENT 961 (1) ANO: 1975 AUD:09-04-1975 SEGUNDA TURMA DJ 11-04-1975 PP-***** - 11/4/1975 IMPOSTO...DE IMPORTACAO, FILMES, ISENÇÃO, RESTRITA AOS FILMES CINEMATOGRÁFICOS, DL. 43 /66.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69564 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. ADICIONAL SOBRE IMPOSTO DE IMPORTACAO, COMO FORMA ESPECIAL DE MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TEM O MESMO FATO GERADOR DO IMPOSTO PRINCIPAL. EM CONSEQUENCIA, FICA SUJEITO AO MESMO FAVOR LEGAL INSTITUIDO EM BENEFICIO DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:09-06-1971 PRIMEIRA TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 IMPOSTO...DE IMPORTACAO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69564 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/1971
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. ADICIONAL SOBRE IMPOSTO DE IMPORTACAO, COMO FORMA ESPECIAL DE MAJORAÇÃO DO IMPOSTO TEM O MESMO FATO GERADOR DO IMPOSTO PRINCIPAL. EM CONSEQUENCIA, FICA SUJEITO AO MESMO FAVOR LEGAL INSTITUIDO EM BENEFICIO DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:09-06-1971 PRIMEIRA TURMA DJ 14-06-1971 PP-***** - 14/6/1971 IMPOSTO...DE IMPORTACAO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 77522 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/1976
EMENTA

IMPOSTO DE IMPORTACAO. SODA CAUSTICA. REDUÇÃO DA ALIQUOTA, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO DO CPA, DO IMPOSTO DE IMPORTACAO SOBRE SODA CAUSTICA DESTINADA A IMPORTADORES EM DETERMINADOS ESTADOS. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 20, I, DA EC N 1. ALEGAÇÃO REPELIDA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 13-02-1976 PP-***** RTJ VOL-00076-01 PP-00180 - 13/2/1976 IMPOSTO DE IMPORTACAO, ALTERAÇÃO...DIREITO TRIBUTÁRIO LETRA M CT , IMPOSTO DE IMPORTACAO, SODA CAUSTICA, REDUÇÃO DE ALIQUOTA , PELO C.P....(CONSTITUCIONALIDADE) TRBT , IMPOSTO DE IMPORTACAO, SODA CAUSTICA, REDUÇÃO DE ALIQUOTA , PELO C.P....