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Jurisprudência que cita Incidência do Imposto Sobre Serviços

TJ-SP - Ação Rescisória XXXXX20118260000 Santos
Jurisprudência • Acórdão •
AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Serviços que esboçam caráter privado com intuito lucrativo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade XXXXX/DF , ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 /2003. Constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as atividades de cartórios extrajudiciais. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Imprescindibilidade da rescisão do julgado. Exegese do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal . AÇÃO PROCEDENTE.
STF - Súmula Vinculante n. 31 do STF
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 04/02/2010
Vigente
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20756266001 MG
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRESTADOS POR SERVENTUÁRIO INTERINO - ATUAÇÃO COMO PREPOSTO DO ESTADO - APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150 , VI , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de cobrança de ISSQN, pela prestação de serviços executados pelos interinos de cartórios extrajudiciais no Município de Bom Despacho, que atuam como prepostos do Estado de Minas Gerais aplica-se a imunidade tributária recíproca (art. 150 , VI , a da CR/88 ), razão pela qual se impõe o provimento do recurso, para reformar decisão agravada e determinar a suspensão da exigibilidade do referido imposto, como também a suspensão de processos tributários administrativos eventualmente lavrados pela fiscalização municipal, porquanto presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

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Peças Processuais que citam Incidência do Imposto Sobre Serviços

Recurso - STF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.8.19.0001 em 01/04/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação da jurisprudência. 3... A presente discussão cinge-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre contratos de franquias, com cristalino e irrepreensível julgamento que, apreciando o tema 300 da... repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising
Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Franquia • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Recurso - STF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.8.19.0001 em 01/04/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 3... A presente discussão cinge-se à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre contratos de franquias, com cristalino e irrepreensível julgamento que, apreciando o tema 300 da... repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising
Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Franquia • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil
Petição - STF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.8.19.0001 em 01/04/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116 /2003)"... A terminologia "é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia" (transcrição original da parte dispositiva do acórdão) é muito genérica e... Certamente a utilização de uma terminologia/redação diferente e ajustada ao presente caso, como por exemplo, "é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a
Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Franquia • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Incidência do Imposto Sobre Serviços

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke e Carla Silvana Gallotti Kenicke
Encontrados nesta obra:
Tese é Constitucional a Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Iss Sobre as Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing Financeiro)
Contextualização “É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre as operações de arrendamento mercantil ( leasing financeiro).”... No recurso extraordinário, ora em análise, o recorrente alega a inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços nas operações de arrendamento mercantil financeiro. 2... Para os Municípios há clareza na existência de tais serviços, e por consequência na incidência do Imposto Sobre Serviços sobre os mesmos, já que para tanto, várias são as operações de fazer realizadas
38. Tese é Constitucional a Majoração da Alíquota da Cofins de 2% Para 3%, Instituída no Art. 8º da Lei 9.718/1998
Imposto Sobre Serviços – Contrato de locação. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação... do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”... Reiterou-se que a Corte assentara, com eficácia erga omnes , a sinonímia entre as expressões receita bruta e faturamento, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (ADC
por Ofensa ao Artigo 146, Inciso III, Alínea a, da Constituição Federal, o § 2º do Artigo 14 da Lei 4.502/1964, com a Redação Dada Pelo Artigo 15 da Lei 7.798/1989, no Ponto em que Prevê a Inclusão de Descontos Incondicionais na Base de Cálculo do Imposto
infirmando sua hipótese de incidência... da hipótese de incidência tributária do IPI... Para alcançarmos a completude do complemento verbal, que formará, ao lado do verbo transitivo , o critério material da hipótese de incidência desse imposto, devemos garimpar o texto constitucional
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Artigos sob a curadoria do Editorial RT
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Editorial RT e Paulo Nelson Lemos Basto Nascimento
Encontrados nesta obra:
Incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no campo da Educação a Distância - EaD: uma lícita modalidade de planejamento tributário e elisão fiscal durante a pandemia de Covid-19
Manual do Imposto Sobre Serviços . 4ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2003... Incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no campo da Educação a Distância - EaD: uma lícita modalidade de planejamento tributário e elisão fiscal durante a pandemia de Covid-19... Ocorre que todas as instituições educacionais acima discriminadas, ao atuarem no segmento da Educação a Distância, estão passivamente sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
2. Análise dos critérios do propósito negocial em planejamento tributário
a um aluguel, não incide o referido imposto)... Na segunda, a dissimulação é praticada com a finalidade de se evitar a incidência do ICMS (sobre a compra e venda, incide o imposto sobre circulação de mercadoria; no contrato de leasing, por assemelhar-se... No primeiro exemplo, a simulação é praticada com a finalidade de reduzir o imposto de renda do sujeito passivo
27. Direito ao meio ambiente de trabalho saudável em tempos de pandemia e possibilidades de atuação do compliance na prevenção da Covid-19
Acerca destes serviços de saúde, o artigo 1º desta convenção dispõe: “ Art. 1 — Para os fins da presente Convenção: a) a expressão ‘Serviços de Saúde no Trabalho’ designa um serviço investido de funções... 1988 preleciona no caput do artigo 225 que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um bem de uso comum do povo e essencial para uma qualidade de vida saudável, sendo imposto... pandemia da Covid-19 As estratégias utilizadas pelos empregadores para tornar o meio laboral organizado e com as condições mínimas de salubridade nem sempre são instrumentos capazes de afastar a incidência
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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II
2017 • Editora Revista dos Tribunais
Paulo de Barros Carvalho e Maria Helena Brito de Sousa
Encontrados nesta obra:
Tese é Inconstitucional a Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Iss) Sobre Operações de Locação de Bens Móveis Dissociadas da Prestação de Serviços (Súmula Vinculante 31/Stf)
Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Cessão de direito autoral . Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido. 1... Segundo a Súmula Vinculante 31 /STJ, “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. 2... Conforme disposto na Súmula Vinculante 31 /STF: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação
Tese o Custo dos Materiais Empregados na Construção Civil Pode Ser Deduzido da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa... A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 2º... A jurisprudência da Corte Legal convergia para o entendimento no sentido da impossibilidade de dedução dos valores dispendidos com materiais na construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços
Tese as Operadoras de Planos de Saúde e de Seguro Saúde Realizam Prestação de Serviço Sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Previsto no Artigo 156, Inciso III, da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral – Tema 581)
O Imposto sobre Serviços, portanto, proclama, inexoravelmente, as obrigações de fazer, nenhuma outra... do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde... sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral – Tema 581)”
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TJ-SP - Ação Rescisória XXXXX20118260000 Santos

STF - Súmula Vinculante n. 31 do STF

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20756266001 MG

Peças Processuais que citam Incidência do Imposto Sobre Serviços

Recurso - STF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

Recurso - STF - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

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Doutrina que cita Incidência do Imposto Sobre Serviços

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

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Tese é Constitucional a Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Iss Sobre as Operações de Arrendamento Mercantil (Leasing Financeiro)

38. Tese é Constitucional a Majoração da Alíquota da Cofins de 2% Para 3%, Instituída no Art. 8º da Lei 9.718/1998

por Ofensa ao Artigo 146, Inciso III, Alínea a, da Constituição Federal, o § 2º do Artigo 14 da Lei 4.502/1964, com a Redação Dada Pelo Artigo 15 da Lei 7.798/1989, no Ponto em que Prevê a Inclusão de Descontos Incondicionais na Base de Cálculo do Imposto

Artigos sob a curadoria do Editorial RT

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2. Análise dos critérios do propósito negocial em planejamento tributário

27. Direito ao meio ambiente de trabalho saudável em tempos de pandemia e possibilidades de atuação do compliance na prevenção da Covid-19

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário II

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Tese é Inconstitucional a Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Iss) Sobre Operações de Locação de Bens Móveis Dissociadas da Prestação de Serviços (Súmula Vinculante 31/Stf)

Tese o Custo dos Materiais Empregados na Construção Civil Pode Ser Deduzido da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços

Tese as Operadoras de Planos de Saúde e de Seguro Saúde Realizam Prestação de Serviço Sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Previsto no Artigo 156, Inciso III, da Constituição Federal (Tese de Repercussão Geral – Tema 581)