STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. ART. 184 DO CPC . EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS XXXXX/AP , REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 14.05.2012 E MS XXXXX/DF , REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 14.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO 1. Essa Corte Superior tem entendido que, não havendo disposição em contrário na Lei 1.533 /51 (revogada pela Lei 12.016 /09), aplica-se o art. 184 do CPC na contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança. Assim, o prazo de 120 dias deve ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.