Inclui-se o Dia do Começo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inclui-se o Dia do Começo

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM. ART. 184 DO CPC . EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO. PRECEDENTES: AGRG NO RMS XXXXX/AP , REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 14.05.2012 E MS XXXXX/DF , REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 14.09.2010. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO 1. Essa Corte Superior tem entendido que, não havendo disposição em contrário na Lei 1.533 /51 (revogada pela Lei 12.016 /09), aplica-se o art. 184 do CPC na contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança. Assim, o prazo de 120 dias deve ser contado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido.

  • TJ-SC - Apelacao Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-6

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    HOMICÍDIO CULPOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Verificado que entre duas causas interruptivas da prescrição decorreu prazo suficiente para o seu reconhecimento, deve a extinção da punibilidade ser declarada de ofício (art. 61 do CPP ). Em sendo matéria de direito penal, e não de direito processual penal, a contagem do prazo da prescrição obedece à regra do art. 10 do CP , isto é, em seu cômputo inclui-se o dia do começo.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESP - PENAL - PRAZO - COMPUTO - CALENDARIO GREGORIANO - A LEGISLAÇÃO PENAL SUFRAGOU O CALENDARIO GREGORIANO PARA O COMPUTO DO PRAZO. O PERIODO DO DIA COMEÇA A ZERO HORA E SE COMPLETA AS 24 HORAS. INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO. A IDADE É MENCIONADA POR ANO. NÃO SE LEVA EM CONTA A HORA DO NASCIMENTO. O DIA DO COMEÇO, NORMATIVAMENTE, INDEPENDE DO INSTANTE DA OCORRENCIA DO NASCIMENTO. TERMINA AS 24 HORAS. ASSIM, A PESSOA NASCIDA AO MEIO-DIA COMPLETA O PRIMEIRO DIA DE VIDA A MEIA-NOITE.

Artigos que citam Inclui-se o Dia do Começo

  • Começo do Prazo e Início da Contagem do Prazo no CPC/2015. Você sabe a diferença?

    Assim, para o início da contagem de prazo , exclui-se o dia do começo e inclui o dia do vencimento... Percebe-se, portanto, que o dia do começo do prazo no exemplo acima é a data da publicação no D.O, mas o início de sua contagem ocorre no dia útil seguinte, em razão da regra de exclusão do dia do começo... Nesse sentido, o caput do art. 224 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que para fins de contagem de prazo será excluído o dia do começo do prazo e incluído o dia do vencimento

  • Verbas rescisórias: Qual o prazo para pagamento?

    Apesar da legislação celetista não trazer expressamente, o Tribunal Superior do Trabalho aplica o disposto no art. 132 , caput e § 1º, do Código Civil , a contagem exclui o dia do começo e inclui o dia... A contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, para efeito da incidência da multa do art. 477 da CLT , obedece ao disposto no art. 132 do CCB , excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o... A contagem do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, para os efeitos do art. 477 , § 8º , da CLT , obedece ao disposto no art. 132 do Código Civil , excluindo-se o dia do começo e incluindo-se

  • O dia do começo do prazo é a data da juntada do AR ou do mandad... NÃO! Pelo menos não em um caso específico

    e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224 , do CPC... A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo... No entanto, existe um caso em que o dia do início se dá exatamente quando ocorreu a ciência do ato que se deseja intimar, ou seja, o dia em que o oficial de justiça esteve na casa da parte cientificando-a

Peças Processuais que citam Inclui-se o Dia do Começo

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0565 em 12/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se... DIA DO COMEÇO. EXCLUSÃO. ART. 224 DO CPC/2015... Fica assim: 22/01/2024 - Dia do começo, não conta; 27 e 28/01/2024 - Final de Semana; 03 e 04/02/2024 - Final de Semana; 10 e 11/02/2024 - Final de Semana; 12 e 13/02/2024 - Carnaval, suspensão dos prazos

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 09/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    se escoaria em 16/08/2022, conforme o art. 231 , CPC c/c art. 224 , do CPC , que determina a exclusão do dia do começo e inclui-se o dia do vencimento... Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Deste modo, resta comprovado a tempestividade da contestação... Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Art. 224

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Residencial Ipiranga

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 16/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    protocolou sua 3- Com todo o respeito, com a mais devida vênia, qualquer estudante ou estagiário de direito sabe que na contagem dos prazos processuais exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento... nos termos do art. 224 , do Código de Processo Civil/2015 . 4- Excluindo o dia de começo 18/04/2023 , data de juntada do mandado aos autos, o dia final para apresentação da defesa foi 11/05/2023 , conforme... discriminativo abaixo: PRAZO 15 DIAS ÚTEIS, COM ÍNICIO NO DIA SUBSEQUENTE A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - 18/04/2023

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