Instituto Nacional de Previdencia Social Inps em Todos os documentos

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTE POLÍTICO NÃO RESPONDE POR DÉBITOS DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS é uma Autarquia Federal com personalidade jurídica de direito público que foi criada em 1990 a partir da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e da Assistência Social (IAPAS) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Desse modo, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com os do ente federado que a criou. Portanto, o INSS é capaz de contrair obrigações em seu próprio nome, sem qualquer subordinação. No caso, ainda que se entenda pela aplicação da Teoria da Asserção, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS. Isso porque, mesmo em análise abstrata dos fatos narrados, pelo reclamante, é forçoso concluir que ela teria prestado serviços em favor do INSS, isto é, pessoa jurídica distinta do ora 2º réu. Ocorre que, sendo caso de ilegitimidade ordinária, não há qualquer razão para a extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que a conclusão a que se chega é a mesma da improcedência da demanda, isto é, de que o autor não é titular de uma pretensão em face de um determinado réu. De tal modo, a presente demanda deve ser julgada improcedente, em razão da falta de legitimidade ordinária passiva, com fundamento no art. 487 , I , do CPC .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO (ART. 243 DA LEI 8.112 -90). I – Uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sucedeu os extintos Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), a ele incumbe atuar em causas em que impugnada a aposentadoria deferida aos seus servidores, diante do disposto no art. 248 da Lei 8.112 -90. II – Descabida a extinção do feito sem a apreciação do mérito com base na ilegitimidade passiva ad causam se, para tanto, utilizou-se o magistrado das provas carreadas nos autos, uma vez que as condições da ação deverão ser apreciadas abstratamente no momento em que proposta a demanda, in statu assertionis. III – É vedado ao órgão a quo, ao apreciar a pretensão recursal, julgar de modo ainda mais desfavorável ao recorrente, pelo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau, a despeito de flagrante error in judicando. IV – Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.CONVERSÃO DE APOSENTADORIA CELETISTA EM ESTATUTÁRIA EM RAZÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE REGIME JURÍDICO DE TRABALHO (ART. 243 DA LEI 8.112 -90). I – Uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sucedeu os extintos Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social (INAMPS), a ele incumbe atuar em causas em que impugnada a aposentadoria deferida aos seus servidores, diante do disposto no art. 248 da Lei 8.112 -90. II – Descabida a extinção do feito sem a apreciação do mérito com base na ilegitimidade passiva ad causam se, para tanto, utilizou-se o magistrado das provas carreadas nos autos, uma vez que as condições da ação deverão ser apreciadas abstratamente no momento em que proposta a demanda, in statu assertionis. III – É vedado ao órgão a quo, ao apreciar a pretensão recursal, julgar de modo ainda mais desfavorável ao recorrente, pelo que deve ser mantida a decisão de primeiro grau, a despeito de flagrante error in judicando. IV – Recurso desprovido.