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Gravação de comunicação telefônica ou transcrição de fluxo de comunicação em sistemas de informática e telemática, feita por terceiro, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, sob segredo de justiça, desde que haja ordem judicial, sem o conhecimento dos interlocutores. Fonte: Tesauro do Superior Tribunal de Justiça.

Interceptação telefônica

Artigos18/03/2016Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
Interceptação telefônica Interceptação de Comunicação Telefônica Ricardo Henrique Araújo Pinheiro O primeiro...ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de...A Lei que trata do procedimento de interceptação telefônica é clara ao estabelecer que a interceptação...

Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional

Artigos17/08/2019Joaquim Leitão Júnior
respeito sobre a (im) possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. telefônica. para a interceptação telefônica.

TJ-SP - Apelação APL 993050652378 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO PROCESSO PENAL - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL -INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ARGÜIÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA -- NÃO RECONHECIMENTO - Não é ilícita a prova consistente na degravação de interceptação telefônica, autorizada pela Justiça, para fins de investigação criminal.PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A- PERÍCIA FONOGRÁFICA -AUSÊNCIA Dl!PREVISÃO LEGAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIUE OPORTUNIDADE

STF - HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2007
EMENTA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.

STF - HABEAS CORPUS HC 87859 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2007
EMENTA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.296 /96 é formalidade essencial à valia da prova resultante de degravações de áudio e interceptação telefônica. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa, devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de Processo Penal - inteligência dos artigos 571 , inciso II , e 572 do mesmo Diploma.

STF - AG.REG. NA AÇÃO PENAL AP 508 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2013
EMENTA

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – MÍDIA – DEGRAVAÇÃO. A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova – artigo 6º , § 1º , da Lei nº 9.296 /96.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (TRANSCRIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) INQ 2424 (TP). DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, FORMALIDADE, ESSENCIALIDADE, VALIDADE, PROVA. -...DESNECESSIDADE, DEGRAVAÇÃO, INTEGRALIDADE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313110041313001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se a decretação da interceptação telefônica obedeceu aos ditames legais, não há como declarar a sua nulidade, não havendo falar em inexistência de decisão autorização judicial, quando esta foi comprovadamente proferida em processo cautelar apenso ao processo principal em que ocorreu a denúncia - Havendo nos autos relatórios de investigações policiais, com interceptações telefônicas devidamente autorizadas, e depoimentos de policiais, dando conta do envolvimento do réu com a mercância de entorpecentes, associado a outros denunciados, demonstrando sua condição de distribuidor de drogas na região do Vale do Aço, não é possível a absolvição do delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02930168220118090011 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019
EMENTA

ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1- Ausente prévia decisão judicial autorizadora da interceptação telefônica realizada, ilícita é a prova obtida, porque ao arrepio da lei 9.296 /96. 2- Se todo o conteúdo probatório decorreu de prova originariamente ilícita, ausentes elementos dela desvinculados, a solução absolutória é imperativa. 3- Recurso conhecido e, de ofício, reconhecida a ilicitude da interceptação telefônica e absolvido o apelante pela ausência de elementos probatórios regulares.

Encontrado em: acolhido em parte o parecer ministerial, em conhecer do recurso e, de ofício, reconhecer a ilicitude da interceptação...telefônica, bem como absolver a apelante pela ausência de elementos probatórios não derivados dela,

TJ-AL - Agravo Regimental Criminal AGR 08062592020188020000 AL 0806259-20.2018.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019
EMENTA

PEDIDO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO APRECIADO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO PROVIDO PARA APRECIAR A TESE DE NULIDADE VENTILADA NO HABEAS CORPUS. TESE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DANDO CONTA QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FOI DECRETADA APÓS LEVANTAMENTO E INVESTIGAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA APRECIAR E REJEITAR A TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. I - Compulsando a decisão impugnada, verifica-se que o pedido da impetrante de declaração de nulidade da interceptação telefônica não foi devidamente apreciado, razão pela qual entendo que o presente agravo merece ser conhecido e provido no sentido de possibilitar que esta Corte aprecie a tese da agravante. II - A tese de nulidade da interceptação telefônica é incompatível com o rito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de revolvimento dos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial durante a investigação. III - Todavia, ainda que se entenda que é possível a apreciação da referida alegação por meio do habeas corpus, verifica-se que, apesar de a advogada impetrante afirmar que a interceptação telefônica é baseada exclusivamente em denúncia anônima, existiram outros elementos indiciários que serviram de fundamentação para a determinação da interceptação telefônica pelo magistrado de origem. IV - O magistrado explicou que a interceptação telefônica se mostrou necessária, tendo em vista a inexistência de qualquer outra forma que investigação que levasse a autoridade policial, que teve acesso aos IMEI's dos telefones de supostos envolvidos, aos autores do crime investigado.

TJ-DF - RCL RCL 85085120098070000 DF 0008508-51.2009.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

RECLAMAÇÃO - COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE. I. O STJ ADMITE O COMP ARTILHAMENTO DE PROVAS, INCLUSIVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LÍCITA, COLHIDA EM PROCESSO PENAL, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E DISCIPLINARES. II. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 12 PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO...TELEFÔNICA, LEGALIDADE, USO, PROVA, PROCESSO JUDICIAL, PEDIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO

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