Interceptação Telefônica em Artigos e Notícias

TELEFÔNICA A Interceptação telefônica é a captação da conversa realizada por um terceiro, sem que os interlocutores tenham ciência disso... Interceptação Telefônica . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. CAPEZ. Fernando. Curso de processo penal... O STF declarou que a interceptação telefônica é uma norma de aplicabilidade limitada, na qual necessita de uma lei regulamentadora

A interceptação telefônica existe no Brasil há mais de 20 anos, Lei nº 9.296 , de 24 de julho de 1996... Segundo, Roberto Brasileiro de LIMA (2014, p. 693), a intercepção telefônica: “consiste na captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores. ”... Por fim, a interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova

Interceptação de Comunicação Telefônica Ricardo Henrique Araújo Pinheiro O primeiro ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de investigação só... A Lei que trata do procedimento de interceptação telefônica é clara ao estabelecer que a interceptação ocorrerá em autos apartados, ou seja, não acompanhará os autos do inquérito principal até o enceramento... Em resumo, não basta deferir e prorrogar interceptação telefônica deve haver coerência e contemporaneidade na fundamentação do pedido de prorrogação, sob pena de nulidade da prova

3) O art. 6º da Lei n. 9.296 /1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. 4) É possível a determinação de interceptações telefônicas... para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas , salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. 9) Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica... Interceptação telefônica: Não constitui meio de prova, mas sim meio de obtenção de prova. Outros exemplos de meios de obtenção de provas, busca e apreensão e infiltração de agentes

E a denúncia anônima é válida para ensejar a instauração de investigação criminal e o deferimento de interceptação telefônica... Há desta forma, um leque situacional muito amplo de cabimento da interceptação da comunicação telefônica. O juiz não pode autorizar a interceptação de ofício... Antes da promulgação da referida lei, as interceptações de comunicações telefônicas eram autorizadas com base no artigo 57 da lei nº 4.117 /1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações

A formalidade é essencial à valia, como prova, do que contido na interceptação telefônica... A polêmica questão da interceptação telefônica como meio de prova lícito não é tema novo no ordenamento jurídico brasileiro... O conteúdo da interceptação telefônica verificada, registrado em mídia, há de passar pela degravação ” (...)

É cediço que a interceptação telefônica tão somente permite ao interceptador escutar as conversas, sem que as pessoas que estão tendo suas conversas gravadas saibam... Pois, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade, no qual o magistrado deve sobrepesar os bens jurídicos, no caso da interceptação telefônica, a Liberdade e a Privacidade... A interceptação telefônica, prevista na Lei nº 9.296 de julho de 1996, consiste em tomar conhecimento de uma comunicação entre os interlocutores, sem que eles tenham conhecimento de tal ato

Lembrando que só será admitida a interceptação telefônica se preencher alguns requisitos: (i) indício razoável de autoria e materialidade do crime; (ii) que a prova não possa ser feita por outro meio;... e,(iii) que o crime seja punido no mínimo com pena de reclusão (lei 9.296 /96,art. 2º ), concretamente demonstrados, já que é necessário a demonstração real da necessidade da interceptação telefônica... A lei 9 296 /96, que regulamentou o inciso XII, parte final do artigo 5º , da CR , prevê que a “interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução

STJ reconhece legalidade em interceptação telefônica realizada por órgão não policial - Professor Paulo Henrique Sumariva 5. Interceptação telefônica. Prorrogação... Um pouco mais sobre interceptações telefônicas - Jus postulandi. 7. Revisão sobre a Lei de Interceptação Telefônica – Twitter - Professor Ivan Luís Marques 8... STJ admite interceptação telefônica na esfera cível - Professor Fernado da Fonseca Garjadoni 10

Outro meio de investigação criminal é a chamada Interceptação telefônica, Lei nº 9.296 /96 , bastante usada no meio politico em nosso pais... A interceptação telefônica é, indiscutivelmente, importante ferramenta na investigação criminal. Entretanto, imperioso que se a visualize sob o prisma constitucional... O artigo 5º , inciso XII , a Carta Magna , estabelece a possibilidade da adoção de interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal