Investigação de Paternidade Reconhecimento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Investigação de Paternidade Reconhecimento

  • STJ - Súmula n. 301 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/10/2004
    Vigente

    Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20963987001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRODUÇÃO DE PROVA POR CARTA PRECATÓRIA - CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. - Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais serão hábeis para provar a verdade dos fatos, a teor do disposto do art. 2º-A da Lei 8560 /92 - O exame de DNA é o meio probatório de alta confiabilidade para elucidar as relações parentais, sendo prova pericial essencial nas Ações de Investigação de Paternidade - Estando a parte agravante sob o amparo da gratuidade da justiça, comprovando persistir sua situação de miserabilidade, é possível a coleta de material genético por meio de Carta Precatória, de forma a garantir o acesso à justiça.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301 /STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7 /STJ. 2. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 3. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301 /STJ. 4. O direito de reconhecimento da paternidade é indisponível, imprescritível e irrenunciável, ou seja, ninguém é obrigado a abdicar de seu próprio estado, que pode ser reconhecido a qualquer tempo. 5. Recurso especial não provido.

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Diários Oficiais que citam Investigação de Paternidade Reconhecimento

  • DJBA 15/05/2023 - Pág. 1275 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Notícia de Fato nº 648.9.148732/2023 Promoção de Arquivamento Área: Cível Objeto: Investigação de Paternidade Data: 12-05-2023 Motivo: Houve o reconhecimento espontâneo de Paternidade... Notícia de Fato nº 648.9.146640/2023 Promoção de Arquivamento Área: Cível Objeto: Investigação de Paternidade Data: 12-05-2023 Motivo: Houve o reconhecimento espontâneo de Paternidade... Notícia de Fato nº 648.9.153511/2023 Promoção de Arquivamento Área: Cível Objeto: Investigação de Paternidade Data: 09-05-2023 Motivo: Por falta de elementos suficientes para a continuidade da demanda

  • DJCE 25/10/2023 - Pág. 3 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    - Reclamação Pré-processual - Investigação de Paternidade - MENOR: M.H.R.S... Processo XXXXX-90.2023.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Investigação de Paternidade - MENOR: L.B.S... Processo XXXXX-84.2023.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Investigação de Paternidade - RECLAMANTE: R. C.R

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Modelos que citam Investigação de Paternidade Reconhecimento

  • Modelo de ação de investigação de paternidade

    Modelos • 19/04/2022 • Advogada Emilly Peixoto

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO.IMPRESCRITIBILIDADE. ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA COMPROVADA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A procedência do pedido de investigação de paternidade , para declarar que o réu é pai da autora, e, em consequência determinar averbação, à margem do registro de nascimento do requerente, acrescendo o... Afinal, trata-se de direito solidificado em razão do reconhecimento da paternidade

  • Investigação de Paternidade Post Mortem cc Petição de Herança cc Tutela Antecipada

    Modelos • 11/12/2022 • Brunna Motta

    NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE " POST MORTEM ", OS HERDEIROS DO INVESTIGADO - E NÃO O ESPOLIO - TEM LEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO... A jurisprudência corrobora com o exposto acima: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CÓDIGO CIVIL , ART- 363... DA COMPETÊNCIA Em conformidade com a regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil , o foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, é o domicílio da parte Ré

  • Inicial – Investigação de Paternidade e Retificação de Registro.

    Modelos • 16/09/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    O reconhecimento judicial, também chamado pela doutrina de reconhecimento forçado ou coativo, é obtido por meio da ação de investigação de paternidade, caracterizada por ser personalíssima, imprescritível... DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE WITMARSUM-SC JEAN-PAUL SARTRE, russo, solteiro, estudante, RG 0, CPF 0, residente na Rua X, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA

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