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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO\RS. Nome e qualificação da parte, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de Nome e qualificação da parte, pelos fatos e motivos que passa a expor e ao final requer. 1. DOS FATOS O requerido no ano de 2015 adquiriu da autora diversas peças de roupas e acessórios, mediante promessa de pagamento parcelado, tendo sido acertado entre as partes que o pagamento seria mensal e que a data de vencimento das prestações seria no dia 17 de cada mês e no valor de R$ 85,00 cada. Contudo, o último pagamento ocorreu em 17.02.2016. E, portanto, desde então, o requerido deixou de pagar as prestações da dívida contraída por ele, eis que as parcelas se encontram impagas e vencidas relativas ao período de 17.03.2016 à 17.08.2016. Logo, o requerido encontra-se inadimplente com a sua obrigação de pagar, desde 17

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA REGIONAL DE – RJ XXXX, brasileira, XXX, portadora do documento de identidade nº XXX expedida pelo DETRAN-RJ e inscrita no CPF sob o nº XXXXX residente e domiciliada na XXXX - Rio de Janeiro, CEP:XXXX , ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no Art. 106 , inc. I c/c art. 287 , ambos do CPC , indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento Art. 5º XXXII da Constituição Federal , artigo 105 do CPC , Lei nº 8.078 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do XXXX , Sociedade Empresária Limitada, sob o CNPJ / MF nº XXXX, sendo citado na pessoa de um dos seus Representantes Legais localizados junto da XXXX, nXXX , XXXRio

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO NORTE/BA. Processo nº XXXXX-00.0000.0.00.0000 FULANO DE TAL , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 49 , da Lei nº 9.099 /1995, interpor o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença/acórdão/despacho, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito com reparação por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta pelo ora embargante, pelas razões a seguir expostas: I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO Dispõe o artigo 49 , da Lei nº 9.099 /1995 que os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante tomou ciência da sentença de parcial procedência em XX/XX/2021. O começo do prazo será o dia útil seguinte à consulta ao

Advogado Ressaltar, o autor somente proferiu esta demanda no JEC pelo motivo de arcar com as custas processuais, haja vista, o alto valor do bem adquirido... PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ACARRETANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA APRECIÁ-LA... Incabível a determinação de prova pericial no JEC, deve ser extinto do feito com base no art. 51, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Sentença mantida e confirmada por seus próprios fundamentos

Juízo, move-lhe JEC NET LTDA. , doravante denominada "JEC NET", vem, por seus advogados abaixo assinados ( doc. 01 ), que receberão intimações na ou através do endereço eletrônico , apresentar sua CONTESTAÇÃO... III. 2 - DA CONDUTA FRAUDULENTA ADOTADA PELA JEC NET - Acesso Irregular Ao Sistema De Cadastro De Vendas da CLARO - 24... Sendo assim, pode-se afirmar que a conduta fraudulenta adotada pela JEC NET em desfavor da CLARO não configura novidade para as partes (nem sequer para esse MM

A empresa ora exequente tem legitimidade para propor a presente ação perante o JEC, pelo fato de ser microempresa, e estar amparada pela Lei n° 12.126/2009, que descreve o seguinte em seu artigo 38; Art