Jefs em Todos os documentos

E M E N T A PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA JEF. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para apreciar e julgar as ações cujos valores não ultrapassem o valor de sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º , caput, da Lei nº 10.259 /2001, ressalvadas as exceções previstas no seu § 1º, as quais, todavia, não se verificam presentes na espécie. 2. No caso dos autos, o valor da causa trazida na inicial é inferior ao limite de referência dos Juizados Especiais. Nesse contexto, mostrou-se escorreita a decisão que concluiu pela competência para o Juizado Especial Federal. 3. No entanto, a declaração de incompetência, não induz à extinção imediata do feito. De acordo com o artigo 64 , §§ 3º , do CPC , declarada a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Não há fundamento legal que justifique a extinção do processo pelo Juízo da Vara Federal por ser incompetente para o julgamento da causa, em razão do valor econômico da causa. Precedentes do STJ. 4. Apelação provida. Remessa dos autos ao JEF – Três Lagoas/MS.

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE ORIGINÁRIO PERANTE O JEF. ARTS. 516 , DO CPC , E 3.º, CAPUT, DA LEI N.º 10.529/2001. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. - O valor da causa na data do seu ajuizamento define a competência para o processamento do feito. Embora o arbitramento inicial conferido pela parte autora não seja definitivo, podendo ser modificado inclusive de ofício, porque sujeito às regras processuais que definem os critérios que devem ser seguidos para o atingimento do montante, o valor se estabilizará na fase de conhecimento - Certificado o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, segue-se de acordo com a disposição contida no art. 516 do Código de Processo Civil , regra não excepcionada no âmbito dos Juizados (art. 3.º , caput, Lei n.º 10.259 /2001)- É o juízo do Juizado Especial Federal quem deverá dar cumprimento a suas sentenças, competência essa que tem natureza funcional, sendo, portanto, absoluta, independentemente do valor atribuído à obrigação a ser cumprida - Previsão legal de pagamento da obrigação por meio de precatório, se o caso (art. 17 , § 4.º , da Lei n.º 10.259 /2001)- A competência para a execução vincula-se ao Juízo prolator da sentença exequenda, restando inviável que a discussão competencial perpasse outros critérios que não esse. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE À ALÇADA DOS JEFS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado "o valor da causa (critério para a fixação da competência nos JEFs), que deve ser limitado a 60 salários mínimos, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 , do CPC/2015 , não se confunde com valor da condenação que, a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033167-57.2013.404.7100/RS , de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, Sessão de 24/11/2016)." 2. A teor da Súmula 17 da TNU: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência." 3. Ao ajuizar a ação principal, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sem renúncia expressa quanto a eventuais valores que superassem a alçada dos Juizados, até porque a mesma era desnecessária, já que o valor da causa era inferior àquele patamar. Não houve insurgência da ré, ora impetrante, em relação ao valor atribuído à causa antes do trânsito em julgado da sentença/acórdão, o que permitiu o regular processamento e julgamento da ação no JEF. 4. Na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, uma vez apurado que o valor da causa na data da propositura a ação ultrapassara o limite de competência do JEF, mostra-se incabível a reabertura da discussão sobre o valor da causa, do qual a parte ré teve ciência desde a citação, permanecendo silente, assim como a limitação do valor da execução, uma vez que não houve renúncia expressa do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Precedentes da TRU (IUJEF XXXXX-49.2008.404.7095 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 25/10/2010 e XXXXX-71.2013.4.04.7200 , Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 14/02/2014) e TNU ( PEDILEF XXXXX33007076643 , Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011). 6. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança implica afronta à coisa julgada (inciso III do art. 5º da Lei n.º 12.016 /09 e Súmula 268 do STF), razão pela qual, nos termos dos artigos 1º e art. 5º , inciso III , c/c o artigo 10 , todos da Lei n.º 12.016 /09, a petição inicial merece ser indeferida.