Limitação dos Decibéis em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR VIZINHOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CARMO/RJ, ALEGANDO QUE O REFERIDO LOCAL VEM PROMOVENDO, DESDE NOVEMBRO DE 2022, ¿EVENTOS COM POTENTE AMPLIFICAÇÃO SONORA DE SHOWS MUSICAIS AO VIVO, DJS E DE REPRODUÇÃO ELETRÔNICA¿, QUE OCORREM TODOS OS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, DURANTE TODA NOITE E MADRUGADA, REUNINDO UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS QUE ACABAM CONTRIBUINDO PARA O AUMENTO DO BARULHO NA VIZINHANÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA ¿REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER EVENTO MUSICAL QUE ENVOLVA SONORIZAÇÃO, SEJAM SHOWS MUSICAIS, APRESENTAÇÃO DE DJS OU, MESMO, MÚSICA AMBIENTE (SE O VOLUME FOR MUITO ALTO ATÉ MOZART SOARÁ DESAGRADÁVEL), BEM COMO O EMPREGO DE CAIXAS DE SOM, AMPLIFICADORES, DIFUSORES, MICROFONES, INSTRUMENTOS OU APARELHOS SIMILARES, ENQUANTO NÃO REALIZAR TRATAMENTO ACÚSTICO SUFICIENTE EFICAZ PARA REDUZIR OS DECIBÉIS AO LIMITE LEGAL¿, FIXANDO MULTA DE R$50.000,00 POR EVENTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO DE TAIS TERMOS, PODENDO CULMINAR, EM CASO DE REITERAÇÃO, NA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INCONFORMISMO DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL QUE PROCEDE EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO ¿BOTECO VIP¿, DE FATO, NÃO SÃO REALIZADOS DENTRO DE UM PADRÃO CONVENIENTE E NORMAL, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE SEUS VIZINHOS, DENTRE OS QUAIS HÁ PESSOAS JÁ DE AVANÇADA IDADE, COMPROMETENDO A CONVIVÊNCIA SOCIAL. CONTUDO, DENTRO DE UM CONTEXTO EM QUE SE AFIGURA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE, ALÉM DE MOVIMENTAR A ECONOMIA LOCAL, AINDA GERA EMPREGOS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL SIMPLESMENTE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EVENTOS RECLAMADOS PELOS RECORRIDOS, SEM, NEM AO MENOS, CONSIDERAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO VIII, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 126/1977, QUE REGULAMENTAM A LIMITAÇÃO DE DECIBÉIS E DISPÕEM SOBRE OS HORÁRIOS EM QUE PODEM SER REALIZADOS EVENTOS DE TAL NATUREZA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE MOSTRA, PORTANTO, IMPOSITIVA, DE MODO A PERMITIR A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MUSICAIS QUESTIONADAS NA LIDE ORIGINÁRIA, MAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DE DECIBÉIS DISPOSTA NA APONTADA NORMA ESTADUAL, SOB PENA DE MULTA DE R$20.000,00 POR CADA EVENTO REALIZADO EM DESACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. POLUIÇÃO SONORA. BAIRRO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário é medida excepcional. Contudo, se justifica, em especial, quando alegado qualquer vício de legalidade. E essa é a hipótese dos autos -São flagrantes as irregularidades encontradas no processo administrativo que se encontra nos autos, e que colocaram em risco todos os frequentadores daquele estabelecimento - Por outro lado, o bairro onde se encontra o estabelecimento da ré é predominantemente residencial. É certo que é absolutamente comum a existência de clubes sociais em áreas residenciais, com lanchonetes e restaurantes, mas a realização de eventos capazes de causar poluição sonora desproporcional não deve ser admitida, de forma que a concessão de licença, com a limitação de decibéis, nos termos das normas técnicas nacionais, seria a correta solução - Assim, deve ser mantida integralmente a minuciosa sentença que promoveu a cassação da licença e o consequente alvará de funcionamento, bem como proibiu a realização de eventos e festas com emissão de ruído excessivo no estabelecimento da ré. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.