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Legislação direta

Lc nº 115 de 26 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1501029 PE 2014/0318648-8

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

Decisão: Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 31 da LC 87/96; LC 115/02; EC 42/2003 e art. 91...No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 31 da LC 87/96; LC 115/02, a pretensão é inadmissível...Outrossim, no caso dos autos, o recorrente apresentou suposta ofensa aos arts. 31 da LC 87/96; LC 115/02...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1501029 PE 2014/0318648-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

Decisão: Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115 /02; EC 42 /2003 e art...No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115 /02, a pretensão é inadmissível...Outrossim, no caso dos autos, o recorrente apresentou suposta ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115...

STJ 07/05/2018 - Pág. 2925 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/05/2018Superior Tribunal de Justiça
No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115 /02, a pretensão é inadmissível...Outrossim, no caso dos autos, o recorrente apresentou suposta ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115.../02, entretanto tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e...

DJPI 07/07/2010 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais07/07/2010Diário de Justiça do Estado do Piauí
oficiais judiciários, pelas razões já expostas, se opondo, em qualquer caso, à revogação do art. 69 da LC...Ainda no tema, e na forma da petição do Sindicato, acrescente-se o inciso V ao art. 66 da LC 115/02,...atividade judiciária intermediária, ao lado dos escreventes cartórios, e se modifique o art. 69 da LC...

Relator da MP da compensação dos estados inclui retroatividade na lei da Recopa

Notícias29/11/2012Câmara dos Deputados
Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96 , com redação dada pela LC 115/02), as exportações

DOU 12/12/2006 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/12/2006Diário Oficial da União
87 /96 e LC 115 /02). 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 73101 - Recursos...87 /96 e LC 115 /02)  F3     1  30   0  100  2.744.151,31     TOTAL - FISCAL                    2.744.151,31...87 /96 e LC 115 /02)  F3     1  40   0  100  2.744.151,31     TOTAL - FISCAL                    2.744.151,31...

STJ 07/05/2018 - Pág. 2924 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/05/2018Superior Tribunal de Justiça
LC NO 87 /96. MUNICÍPIO. PERDA DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. exportação de mercadorias e serviços, desonerada por força da isenção determinada pela Lei Kandir — LC...Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 31 da LC 87 /96; LC 115 /02; EC 42 /2003 e art...

STF 04/02/2016 - Pág. 88 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/02/2016Supremo Tribunal Federal
orçamentária da reposição financeira a partir do ano de 2004, nos termos do disposto no art. 31 da LC...Para tanto, a União relata que a LC 87 /96 instituiu o Seguro Receita, cujo caráter transitório “foi...87 /96, com a redação dada pela LC 115 /02, dispõe sobre valores previamente fixados, a serem divididos...

DJPI 28/06/2013 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais28/06/2013Diário de Justiça do Estado do Piauí
ASSUNTO : ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LC 115/2008. Ementa RECURSO ADMINISTRATIVO....ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LC 115/2008. 1. Ainda no tema, e, na forma da petição do Sindicato, acrescente-se o inciso V ao art. 66 da LC 115 /02...

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 792 PR PARANÁ 0003491-10.2005.0.01.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

Decisão: Sustentam que, embora tenha sido assegurada, pelo art. 31 e Anexo da LC 87 /96, e posteriormente pelo...orçamentária da reposição financeira a partir do ano de 2004, nos termos do disposto no art. 31 da LC...Ao contrário, o Anexo da LC 87 /96, com a redação dada pela LC 115 /02, dispõe sobre valores previamente...