Lc 17/73 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PIS - LC 07 /70 e LC17/73 - SENTENÇA IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA SEMESTRALIDADE SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O documento de fls. 116/117, demonstra que no cálculo da embargante quanto ao tributo devido, aplicando-se as LC 07 /70 e 17 /73, houve correção monetária ("BTNF do terceiro dia do mês seguinte ao do fato gerador Lei 7799 /89, art. 67 , V "e demais quadros), sem contar a afirmação da embargante de fls. 107/108, no sentido de que leis posteriores teriam modificado a base de cálculo do PIS , em desconformidade com a decisão transitada em julgado que reconheceu a aplicação da "semestralidade". 2. O ônus da prova quanto à iliquidez do título é da embargante e não houve comprovação de que as exeqüentes não aplicaram a alíquota de 0,75%, resultante do acréscimo de 0,25% da LC 17 /73. Pelo contrário, nos cálculos de fls. 23/39, elaborado pelas exeqüentes, há menção à aplicação da alíquota de 0,75%. 3. Quanto à questão da semestralidade ou da necessidade da incidência da correção monetária, nossa jurisprudência tem afastado as alegações de que a utilização da base de cálculo relativo ao faturamento de 6 meses anteriores iria de encontro com a melhor interpretação do dispositivo legal que a prevê (art. 6º da LC 07 /70), bem como que deveria incidir a correção monetária. É que, ao se utilizar como base de cálculo o faturamento relativo ao sexto mês anterior, ao contrário do que rotineiramente tem sido alegado pelas partes, não gera inconsistência com o fato gerador, não havendo violação ao princípio da anterioridade. No sentido da necessidade da correção monetária : "A base de cálculo da contribuição para o PIS , afastados os DDLL nºs 2.445/88 e 2.449/88, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme prevê o art. 6º da LC 07 /70, sem incidência da correção monetária. Precedentes do STJ" (AC n. 96.01.30727-3, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 4. Conforme jurisprudência já sedimentada as normas legais que sucederam a LC 07 /70 (Lei 7691 /88, Lei 7799 /89, Lei 8218 /91 e Lei 8383 /91) não modificaram a base de cálculo, mas apenas disciplinaram sobre prazos de recolhimento do tributo, razão pela qual não afastaram o critério de semestralidade. 5. Apelação da embargante não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 10/12/2012, para publicação do acórdão.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449 /1988 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA LC 17 /73 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - CPC , ART. 541 - NÃO OBSERVÂNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. - Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp XXXXX/SC. - Ressalva do ponto de vista do relator. - A alegação de que a LC 17 /73 não foi revogada ou declarada inconstitucional, mas recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988, refoge à competência do STJ. - O recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a estrita observância dos requisitos do art. 541 do CPC , a fim de demonstrar que o aresto hostilizado e os julgados colacionados tenham decidido, rigorosamente, o mesmo tema de direito sob o enfoque da mesma legislação federal então aplicada, porém dando-lhes soluções jurídicas distintas. - Recurso especial não conhecido.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTODO TRIBUTO NA FORMA DAS LEIS COMPLEMENTARES 07 /70 E 17 /73 -INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PIS -SEMESTRALIDADE -TEMPESTIVIDADE. 1. Com a suspensão do prazo recursal no período de férias forenses,continua sua contagem pelo prazo remanescente, o que afasta aalegada intempestividade. 2. Hipótese em que, somente na fase de liquidação, é que houveimpugnação pela Fazenda, não cabendo agora discutir-se a sistemáticade apuração do devido a título de PIS , na sistemática dasemestralidade, pois não foi a mesma objeto do processo deconhecimento. 3. Contudo, deixou o julgado de analisar o recolhimento dacontribuição com base nas Leis Complementares 07 /70 e 17 /73, nãodeclaradas inconstitucionais. 4. O destino dos depósitos deve levar em conta o montante recolhido:a) se os depósitos compreendem apenas as parcelas de PIScontroversas, devidas na forma dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 /88, eo contribuinte recolheu diretamente aos cofres públicos a parceladevida de acordo com as LC's 07/70 e 17/73, o levantamento deve serintegral pela empresa;b) se os depósitos abrangem o montante integral do PIS (LC's 07/70 e17/73 e Decretos-leis 2.445 e 2.449 /88), parte deve ser levantadapelo contribuinte, parte deve ser convertida em renda da FazendaNacional, obedecendo os limites da coisa julgada. 5. Recurso especial provido em parte.