Lc 91/97 em Todos os documentos

2) TABELA “FPM - RESERVA” (ANEXO V) O requisito para um município participar da “Reserva” é o de possuir “CIFPM-Interior” no valor de 3,8 ou 4,0 (LC 91 /97, art. 3º , § 1º )... não apresentam ganho adicional e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91 /1997 (art. 5º-A , § 1º, da LC 91 /1997); “Parcela a redistribuir (não amparados)” (Coluna L) : mostra a parcela... a ser redistribuída a cada um dos municípios não amparados pelo art. 5º-A da LC 91 /1997

91 /1997, acrescido pela LC 198 /2023 (total: 19) Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código XXXXX... 4,2 150,0 0,42 3,78 126,8 0,420000 150,000000 100,000000% Legenda: FPM - Fundo de Participação dos Municípios CIFPM - Coeficiente Individual do FPM (*) Município amparado pelo disposto no art. 5º-A da LC

91 /97, art. 3º , § 1º )... não apresentam ganho adicional e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91 /1997 (art. 5º-A , § 1º, da LC 91 /1997); "Parcela a redistribuir (não amparados)" (Coluna L): mostra a parcela... a coluna "CIFPM-Int. final p/ 2024" (Coluna E) para os municípios que não apresentam ganho adicional e, portanto, não estão amparados pelo art. 5º-A da LC 91 /1997 (art. 5º-A , § 1º, da LC 91 /1997);

LC 91 /97. DECISÃO NORMATIVA Nº 79/2006, DO TCU. REDUTOR FINANCEIRO. DADOS FORNECIDOS PELO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE... 91 /97 determina em seu art. 1º , parágrafo 1º que os coeficientes individuais dos municípios no FPM serão determinados de acordo com dados oficiais fornecidos pelo IBGE. 5- Não compete ao Judiciário... economia processual, passa-se à análise do mérito, pelo fato do processo estar devidamente instruído e da reinclusão do IBGE não lhe causar prejuízo, tendo a Fundação, inclusive, contrarrazoado. 4- A LC

LEIS COMPLEMENTARES N. 91 /97 E 106 /01 E LEI N. 8.443 /92... Ressalte-se que, em razão do Censo Demográfico 2022, o disposto no§ 3º do art. 2º da LC 91 /1997, incluído pela LC 165 /2019, perdeu a validade e não será doravante aplicado... Enfatizo que o § 3º do art. 2º da LC nº 91 /1997, acrescentado pela Lei Complementar nº 165 , de 03.01.2019, estatui: Art. 2º (...) § 3º A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com

LEIS COMPLEMENTARES N. 91 /97 E 106 /01 E LEI N. 8.443 /92... Por sua vez, compete à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, nos termos da Lei Complementar n. 91 /97 e da Lei n. 8.443 /92, prestar informação de natureza demográfica, cujos... Dispõe ainda o art. 290 do Regimento Interno do TCU (ainda não atualizado em face das recentes alterações advindas da LC 143 /2013): Art. 290