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(Incluído pela Lei nº 12.608 , de 2012)."... (doc. eletrônico 1, pp.1-2) Ao final, requer a procedência do pedido, nos seguinte termos: "Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência, muito respeitosamente e em caráter de urgência, que, considerando... (Incluído pela Lei nº 12.608 , de 2012) § 2o Na hipótese de remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área
Marco Aurélio, j. 10/08/1994, p. 16/08/1994. 12. Indene de dúvidas, portanto, a ilegitimidade ativa do requerente. 13... Argumenta que a lei impugnada viola o art. 196 da Constituição da República e os artigos da Lei nº 12.608 , de 2012, e cita ainda diversos precedentes relacionados ao direito à saúde. 7
quais não existe a obrigação legal de apoio dos Estados, são aquelas que efetivamente realizam os atos concretos para a consecução da finalidade almejada pela norma, ou seja, a proteção à população. 12... (Incluído pela Lei no. 12.608 , de 2012) 10... (Incluído pela Lei no. 12.608 , de 2012) § 2o. - Os Municípios incluídos no cadastro deverão: Superior Tribunal de Justiça (Incluído pela Lei no. 12.608 , de 2012) I - elaborar mapeamento contendo as áreas
PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2023. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se... Protocolo: XXXXX DECRETO Nº 56.847, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de São Martinho da Serra e Mata – RS... PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2023. EDUARDO LEITE, Governador do Estado. Registre-se e publique-se. ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil
Lei 12.608 /12)... dos riscos de desastres (art. 5º , I , Lei 12.608 /12); a prestação de socorro e assistência às populações atingidas por desastres (art. 5º , II , Lei 12.608 /12); a recuperação das áreas afetadas por... desastres (art. 5º , III , Lei 12.608 /12); o estímulo ao ordenamento da ocupação do solo urbano e rural (art. 5º , X , Lei 12.608 /12); e o combate a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de
Protocolo: XXXXX DECRETO Nº 57.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2023. Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Santo Expedito do Sul e Viadutos – RS... Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelo prazo de cento e oitenta PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 12 de novembro de 2023... O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 7º , inciso VII , da Lei Federal nº 12.608
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Esse cenário centraliza a produção normativa em matéria de Direito dos Desastres, principalmente com o núcleo regulatório previsto na Lei de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608 /12... /12), entre vários outros exemplos possíveis... São exemplos dessas diretrizes gerais, normas infraconstitucionais urbanísticas como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01) ou ambientais como o Código Florestal Federal (Lei 12.651 /12)
/12... referem às condições físicas e externas, incluindo ambos os elementos naturais e aqueles construídos pelo homem, que cercam e afetam a vida, o desenvolvimento e sobrevivência de organismos ou comunidades. 12... Por tais motivos, havia, antes da instituição do novo modelo de Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (instituído pela Lei 12.608 /2012), a convicção no sentido de dar prioridade às medidas não
/2012 (art. 2.º, VI, h , art. 41, VI, 42-A e 42-B, da Lei 10.257/2001; art. 12, § 1.º, da Lei 6.766/1979)... branqueamento dos corais e aumento do nível dos oceanos. 11 O estudo, finalmente, apresenta a relação entre a elevação da temperatura (analisando modelos de elevação da temperatura em cada grau centígrado 12... os desastres decorrem da combinação de fatores físicos e sociais, 36 repercutindo em eventos de dimensão suficientemente graves, atingindo vidas humanas, propriedades, serviços e recursos ambientais. 1.2Fatores
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Relatório de Avaliação da Saúde da Atmosfera (AR2) do IPCC 1997 – Protocolo de Quioto (1997) – Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Presentes em Relação às Gerações Futuras (adotada em 12... Mundial de Direito Ambiental da IUCN 2012 – Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável da ONU (Rio+20), na Cidade do Rio de Janeiro – Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608
Ingo Wolfgang Sarlet Tiago Fensterseifer Sumário: INTRODUÇÃO 1.O REGIME CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO CLIMÁTICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1.1.O clima como bem jurídico de status constitucional 1.2.O direito... (g.n.) 1.2.O direito fundamental ao clima limpo, saudável e seguro e o seu regime jurídico-constitucional “O ar com certo padrão de pureza é, pois, indispensável à vida humana... mas também das plantas, a filtragem da luz e da energia solar nos limites adequados ao processo vital dos animais e vegetais, assim como a realização do fluxo desembaraçado dos ciclos biosféricos”. 12
portanto, essa previsão nefasta de aumento das temperaturas para o futuro, certamente, colheremos um aumento da insustentabilidade que afetará os seres vivos e a Terra , nossa Gaia , de modo dramático. 12
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O dispositivo legal, nas palavras de SALEME e CARRIÇO 12 trouxe, ao mesmo tempo, avanços e limites em face da administração dessas entidades... Lei nº 12.608 , de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm Lei nº 13.146 , de 2015... Lei nº 12.608 , de 2012 . Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm
território espacial, a cidade é locus de habitação, do exercício das relações sociais, de trabalho, em que a circulação de pessoas e bens é inerente à condição de vida urbana, além do direito de ir e vir. 12
Entretanto, registre-se que as áreas das ZEDUS equivalem a 12% da cidade de Fortaleza 52... Elas vivem com a renda inferior a R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais por mês), ou seja, 52,5 milhões de pessoas, a quem é negado o patamar mínimo civilizatório 12... aperfeiçoamento generalizado da urbanização nacional, destacando-se a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei n. 12.587, de 03 de janeiro 2012; Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei n. 12.608