Lei 8072/90 em Todos os documentos

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. AUMENTO DO ART. 9º DA LEI N. 8.072 /1990. REVOGAÇÃO DO ART. 224 DO CP . REFORMATIO LEGIS IN MELLIUS. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No caso, o réu foi condenado pela prática do delito de latrocínio, tendo sido reconhecida a incidência da causa de aumento do art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos , vigente à época dos fatos sob apuração, já que configurada hipótese do art. 224 do CP , pois a vítima foi incapaz de oferecer resistência, o que implicou incremento da pena de metade. 4. Com a revogação do art. 224 do CP , pela Lei n. 12.015/2009, não mais subsiste a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n. 8.072 /1990. Em compasso com o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, para os crimes cometidos antes da vigência da referida norma, é possível a exclusão da majorante descrita no art. 9º da Lei n. 8.072 /1990. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC XXXXX/SP , declarou a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, que vedava a progressão de regime aos crimes hediondos e equiparados. Dessa forma, deve ser fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, facultando-se, portanto, a progressão do meio prisional de desconto da reprimenda. 6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para estabelecer a pena de 20 anos de reclusão, bem como para afastar o óbice à progressão de regime prisional, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

EMENTA Habeas corpus. Penal. Latrocínio ( CP , art. 157 , § 3º ). Fixação da pena. Dosimetria. Via inapropriada. Ordem denegada. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. Novatio legis in mellius. Revogação do art. 224 do CP . Ordem concedida de ofício. 1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” ( HC nº 69.419/MS , Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sépulveda Pertence, DJ de 28/8/92, RTJ 143/600). 2. Constatar, portanto, que possuía o paciente circunstâncias judiciais desfavoráveis era o que bastava para que a pena fosse fixada acima do mínimo legal. O magistrado possui discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em conformidade com a sua finalidade, tendo em vista a prevenção e a repressão do crime. Assim, não há reparo a ser feito nesta sede processual. 3. Diante da revogação do art. 224 do Código Penal pela Lei nº 12.015/09, por força do princípio da novatio legis in mellius ( CP , art. 2º , parágrafo único ), é o caso de se decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.072 /90. 4. Ordem denegada; porém, com a concessão do writ de ofício.